The fiscal practicity in tributaries presumptions and limitations for the rights of taxpayers, despite the non-existence a broad theoretical discipline, has been used progressively by various federal, state and local laws. This shows the need for systematic Public Administration create machanism to make easier the application of the tax laws, efficient and therefore equal. This perceived need by the ineffectiveness of the taxing power to impose the tax rules on the range of taxable and many achieved taxpayers situations. Therefore, the use of such instruments, through the use of tributaries presumptions, is a normative reality increasingly found in tax legal relations. Advocates the use of this tax presumptions giving fiscal practicity, since limits are obseved to prevent the arbitrary and indiscriminate use of such a mechanism. Under this, the study seeks to equate the practice with values set in the current legal order to preserve the rights of taxpayers and thus avoid excesses that may be committed by the Government. It is in this step that the dissertation is concerned to point out how it should be done the control of any invalid presumptions and that are inserted in the context of fiscal practicity. / A praticidade fiscal nas presunções tributárias, não obstante inexistir um plano disciplinamento teórico, vem sendo utilizada de forma progressiva pelas mais diversas legislações federais, estaduais municipais. Tal sistemática revela a necessidade de a Administração Pública criar mecanismo que torne a aplicação da legislação tributária mais simples, eficiente e, por conseqüência, igualitária. Necessidade esta decorrente da ineficácia do poder tributante de aplicar a norma tributária diante da amplitude de situações tributadas e do grande número de contribuintes alcançados. A utilização de tais instrumentos, mediante o emprego de presunções fiscais, é uma realidade normativa cada vez mais encontrada nas relações jurídicas tributárias. Defende-se a utilização das presunções fiscais conferindo praticidade fiscal, desde que sejam observados limites que impeçam o uso arbitrário e indiscriminado de tal mecanismo. Este estudo busca equacionar tal prática com valores fixados no ordenamento jurídico vigente a fim de preservar direitos dos contribuintes e, assim, evitar excessos por parte da Administração Pública. É nesse passo que a dissertação intenta apontar como deve ser realizado o controle de eventuais presunções inválidas que se encontram inseridas no contexto da prática fiscal.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.repositorio.ufal.br:riufal/3417 |
| Date | 22 May 2015 |
| Creators | Rocha, Thiago Maia Nobre |
| Contributors | Lima Neto, Manoel Cavalcante de, http://lattes.cnpq.br/4072551451129468, Ivo, Gabriel, http://lattes.cnpq.br/7942367062255400, Dantas, Frederico Wildson da Silva, http://lattes.cnpq.br/4552437581603485, Salomão, Geilson, http://lattes.cnpq.br/4809097045495107 |
| Publisher | Universidade Federal de Alagoas, Brasil, Programa de Pós-Graduação em Direito, UFAL |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFAL, instname:Universidade Federal de Alagoas, instacron:UFAL |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | bitstream:http://www.repositorio.ufal.br:8080/bitstream/riufal/3417/2/license.txt, bitstream:http://www.repositorio.ufal.br:8080/bitstream/riufal/3417/1/Praticidade+fiscal+nas+presun%C3%A7%C3%B5es+tribut%C3%A1rias+e+suas+limita%C3%A7%C3%B5es+pelos+direitos+dos+contribuintes.pdf |
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