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Previous issue date: 2011-04-26 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The present study intends to establish parameters of law taxes interpretation, denominated conditional presuppositions. Understanding the law as a language phenomenon and exegesis activity as a meaning construction done by the interpreter, does not implicate empowering the individual with an absolute subjectivity, which dispenses the observance of the meaning expectations present at the historical and cultural context where it is done. After defining the philosophical premises that will support our dogmatic investigations, the conditional presuppositions of law taxes interpretation are defined, as well as the concept of law interpretation as a prescriptive language system, his relevance and the study of the clauses about the subject that are in the legal system and about the methods of exegesis traditionally conceived by doctrine that support the arguments used in the Court begins / O presente estudo visa estabelecer parâmetros para a interpretação do direito tributário, que denominamos de pressupostos condicionantes. Conceber o direito como fenômeno de linguagem e a atividade exegética como construção de sentido realizada pelo intérprete não implica conferir-lhe uma subjetividade soberana, que prescinde da observância das expectativas de significados presentes no contexto histórico-cultural em que é realizada. Após a fixação de premissas filosóficas que respaldam a investigação dogmática, definem-se os pressupostos que condicionam a exegese do direito tributário, o conceito de interpretação do direito como um sistema de linguagem, a importância dos pressupostos para a exegese, e, a partir de então, inicia-se o estudo das disposições sobre o tema presentes no ordenamento jurídico e dos métodos de exegese tradicionalmente concebidos pela doutrina e que servem de argumentos para decisões de nossos Tribunais
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5518 |
| Date | 26 April 2011 |
| Creators | Pasinato, Rosana Oleinik |
| Contributors | Tomé, Fabiana Del Padre |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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