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Previous issue date: 2015-07-24 / O principal objetivo desta disserta??o ? construir e apresentar um manual pr?tico para condu??o do processo administrativo disciplinar (PAD) no ?mbito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). O PAD constitui o instrumento legalmente previsto para o exerc?cio controlado do poder, podendo, ao final, redundar em san??o administrativa. A Lei n? 8.112, de 11/12/90, constituindo-se no Estatuto do servidor p?blico civil federal aborda todo o tipo de direitos e deveres da rela??o jur?dico-estatut?ria. Demais conceitos que porventura interessem ao PAD (institutos constitucionais e penais e o regime disciplinar da pr?pria Lei n? 8.112, de 11/12/90 - deveres, proibi??es e penalidades administrativas dos servidores p?blicos federais) est?o inseridos ao longo da exposi??o do rito. Os princ?pios norteadores de toda a atividade da Administra??o P?blica encontram-se, explicita ou implicitamente, na Carta Magna de 1988. Muitas leis citam ou enumeram princ?pios administrativos, todos, evidentemente, encontram-se expressos ou s?o decorr?ncia l?gica das disposi??es constitucionais referentes ? atua??o da Administra??o em geral. Dentre os princ?pios norteadores da atividade administrativa, destacam-se aqueles expressos no caput do art. 37 da CF. Ap?s a promulga??o da Emenda Constitucional 19/1998, cinco passaram a serem esses princ?pios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici?ncia. O PAD comporta duas subesp?cies: sindic?ncia disciplinar e processo disciplinar. No ?mbito do regime disciplinar federal, se tem mais uma subesp?cie que ? o processo disciplinar sum?rio. Uma vez instaurado o processo disciplinar, o que ocorre por for?a da portaria instauradora da autoridade hier?rquica, devidamente notificada ao servidor imputado, formalizada estar? ? rela??o jur?dico-processual disciplinar. O processo disciplinar desdobra-se numa s?rie de atos que se iniciam com a portaria instauradora e se encerram com o julgamento da autoridade administrativa competente. Com efeito, vislumbra-se no processo disciplinar cinco fases: instaura??o; instru??o; defesa; relat?rio e julgamento. O estudo foi desenvolvido no ?mbito da UFRN. A universidade conta com 57.556 discentes, 2.304 docentes do ensino superior, 200 docentes do ensino t?cnico e tecnol?gico e 3.244 t?cnicos administrativos. A fonte de documentos foi o arquivo publico da UFRN. Os documentos utilizados foram todos os processos do PAD (docentes/ t?cnicos administrativos) instaurados nesta Universidade. Utilizou-se como crit?rios de inclus?o processos instaurados e conclu?dos em 2013 relacionados aos docentes e t?cnicos administrativos, totalizando 43 processos. Neste sentido, n?o foram inclu?dos os processos que n?o foram conclu?dos no ano em estudo totalizando 14 processos. Para analise dos processos, ap?s crit?rios estabelecidos, considerou-se 29 PADs em que estavam envolvidos 35 servidores. Os processos administrativos foram separados por ano de instaura??o e conclus?o e em seguida analisados de acordo com o despacho final do gestor. Posteriormente, foram separados por categoria profissional. Al?m da consulta aos documentos oficiais, foram realizadas quatro entrevistas com servidores membros de comiss?es processantes e gestores. Os dados est?o sendo organizados, categorizados, codificados e digitados em planilha eletr?nica Excel. Para discuss?o dos resultados ser? utilizada a estat?stica descritiva, sendo a analise fundamentada nas leis e normas que regulamentam a instaura??o e condu??o dos processos disciplinares no ?mbito das institui??es p?blicas. Espera-se que este estudo traga embasamento jur?dico e legal para as novas comiss?es de julgamento. / The overall objective is to analyze the effectiveness in establishing and conducting padsunder the UFRN.The PAD is the legally prescribed controlled instrument for the exercise of power, and may in the end result in administrative penalties. This type of process has two subspecies: disciplinary inquiry and disciplinary procedure. The disciplinary process unfolds in a series of acts beginning with the establishment within concierge and end with the judgment of the competent administrative authority. Indeed, one sees in the disciplinary process five phases: initiation; education; defense; report and judgment. The study was developed under the UFRN. The source documents was the public file of this institution. It was used as initiated processes of inclusion criteria
and completed in 2013 related to teachers and administrative staff, totaling 43 cases. To analyze the processes after established criteria, it was considered PADs 29 involving 35 servers. The cases were separated by year of initiation and completion and reviewed in accordance with the final order of the manager. Later, they were separated by profession. Data were organized, categorized, coded and entered into Excel spreadsheet. The results were: 60% of public employees were male and 40% were technicians; 51.5% of the professionals were in the health field; 76% of the reasons the initiation of disciplinary proceedings were related charge accumulation; 76% of these cases were filed and only 21% of cases obtained their outcome in good time that corresponds to 60 days. To discuss the results used the descriptive statistics, and analysis grounded in the laws and regulations governing the establishment and conduct of disciplinary proceedings. It is hoped that this study will bring legal and legal foundation for the new commission trial.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufrn.br:123456789/20364 |
| Date | 24 July 2015 |
| Creators | Melo, Regina Gon?alves de |
| Contributors | 41806468115, http://lattes.cnpq.br/3569074915058707, R?go, Denise Pereira do, 50334298415, http://lattes.cnpq.br/9844373394796279, Rocha Neto, Manoel Pereira da, 56584962415, http://lattes.cnpq.br/8133980836563371, S?via, S?rgio Luis Rizzo Dela |
| Publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte, MESTRADO PROFISSIONAL EM GEST?O DE PROCESSOS INSTITUCIONAIS, UFRN, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFRN, instname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte, instacron:UFRN |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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