Direito de postular sem advogado e processo judicial eletrônico: maior eficácia no acesso à justiça?

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Previous issue date: 2017 / Na Constituição Federal, a figura do advogado é definida como indispensável (artigo
133). Ao mesmo tempo, leis especiais permitem o exercício do direito de postular sem
advogado visando maior acesso à justiça. Com esse mesmo fim, a Lei nº 11.419 de
2006 instituiu o processo judicial eletrônico. Desse modo, esta dissertação investiga
se há eficácia, ou não, na combinação dos dois mecanismos para maior acesso à
justiça. Com base na análise das respectivas leis e análise qualitativa do processo
eletrônico, conclui-se sobre a baixa eficácia dos mecanismos. Paradoxalmente, o
acesso à justiça depende cada vez mais da presença do advogado.

Links & Downloads

1. TAVARES, Fabiana Luiza Silva. Direito de postular sem advogado e processo judicial eletrônico: maior eficácia no acesso à justica?. 2017. 143 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2017.
2. https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12780
3. Ribeiro, Gustavo Ferreira

Tags

Acesso à justiça

Postulação sem advogado

Processo judicial eletrônico

Additional Fields

Identifer	oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.uniceub.br:prefix/12780
Date	January 2017
Creators	Tavares, Fabiana Luiza Silva
Source Sets	IBICT Brazilian ETDs
Language	Portuguese
Detected Language	Portuguese
Type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Source	reponame:Repositório Institucional do UniCEUB, instname:Centro de Ensino Unificado de Brasília, instacron:UNICEUB
Rights	info:eu-repo/semantics/openAccess