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Previous issue date: 2017-01-13 / The objective of this research was to analyze access to justice as a fundamental
principle of guaranteeing the citizen to the Judiciary, even when unable to bear the
burden of procedural expenses, under the terms of current Brazilian legislation,
analyzing free justice and free legal aid. To this end, the theoretical framework "the
waves of access to justice" was used, especially the third wave of the access to justice
movement developed by Cappelletti; Garth, who is concerned not only with assistance
to the poor and diffuse rights and But rather how to put them into effect, evaluating the
tendencies of reform of the system that extends the "approach to access to justice".
Thus, first, historical and sociological elements are presented to present an evolutionary
concept of free justice as one of the corollaries of access to justice, through the basic
rulers of the Constitution of the Republic, of infraconstitutional legislation, punctuating, in
addition, the methods of research, the methodological assumptions and assumptions. It
is necessary to demonstrate access to justice as a fundamental right and exercise of
citizenship, listing the difficulties of the jurisdiction in the search for their rights in the face
of the high value of procedural costs. It is also necessary to analyze the arguments of
the judicial decisions on the rejection of the gratuitousness of justice, evaluating the
jurisprudential tendencies of the TJ / MA, regarding the exemption of costs. / Objetivou-se com a presente pesquisa analisar o acesso à justiça como princípio
fundamental de garantia do cidadão ao Poder Judiciário, mesmo quando incapaz de
suportar os ônus das despesas processuais, nos termos da legislação brasileira
vigente, analisando a justiça gratuita e a assistência judiciária gratuita. Para isso,
utilizou-se como marco teórico “as ondas de acesso à justiça”, especialmente a terceira
onda do movimento de acesso à justiça desenvolvida por Cappelletti; Garth, que se
preocupa não só com a assistência voltada aos pobres e os direitos difusos e coletivos,
mas como efetivá-los, avaliando as tendências de reforma do sistema que amplia o
“enfoque de acesso à justiça”. Assim, primeiramente, apresentam-se elementos
históricos e sociológicos para se apresentar um conceito evolutivo da justiça gratuita
como um dos corolários do acesso à justiça, através das dirimentes basilares da
Constituição da República, da legislação infraconstitucional, pontuando, ademais, os
métodos de pesquisa, as hipóteses e premissas metodológicas. Cumpre-se, demonstrar
o acesso à justiça como direito fundamental e exercício de cidadania, elencando as
dificuldades do jurisdicionado na busca de seus direitos diante do alto valor das custas
processuais. Cumpre ainda analisar os argumentos das decisões judiciais acerca do
indeferimento da gratuidade da justiça, avaliando as tendências jurisprudenciais do
TJ/MA, no que se refere a isenção de custas.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2:tede/1318 |
| Date | 13 January 2017 |
| Creators | MILHOMEM, Maria José Carvalho de Sousa |
| Contributors | CARVALHO, Márcia Haydée Porto de, RAMOS, Edith Maria Barbosa |
| Publisher | Universidade Federal do Maranhão, PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO, UFMA, Brasil, DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFMA, instname:Universidade Federal do Maranhão, instacron:UFMA |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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