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Previous issue date: 2016-04-04 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The description of the tax system is potentized by the adoption of the matrix-rule model, which establishes the logical structure of norms that regulate the tax incidence, decomposing them on five criteria: material, spatial, temporal, quantitative and personal. This study aims at determining the criteria of the Municipal Real Estate Tax. The first chapter settles the theoretical assumptions. The second and the third chapters are dedicated to determine the criteria of the matrix-rule model of IPTU. And in the fourth chapter analyzes the progressiveness of the percentage / A descrição do sistema tributário é potencializada com a adoção do modelo teórico da regra-matriz de incidência, que estabelece a estrutura lógica das normas que regulam a incidência tributária, decompondo-as em cinco critérios: material, temporal, espacial, quantitativo e pessoal. O presente estudo tem por objetivo a determinação dos critérios da regra-matriz de incidência do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana. O primeiro capítulo firma os pressupostos teóricos. O segundo e o terceiro capítulo voltam-se a determinação dos critérios da regra-matriz de incidência tributária do IPTU. E no quarto capítulo analisa a progressividade das alíquotas do IPTU
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/18858 |
| Date | 04 April 2016 |
| Creators | Duro, Semíramis de Oliveira |
| Contributors | Carrazza, Elizabeth Nazar |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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