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Previous issue date: 2016-08-09 / The present research aimed to investigate the form of control of public administration
conceived as social control through a study of multiple cases, as it has been developed in the
Brazilian State after the promulgation of the Constitution of 1988. Social Observatory of
Brazil (OSB) and Friends of Ribeirão Bonito Associates (AMARRIBO Brazil) were the nongovernmental
organizations and networks of control and supervision of public management
which were chosen for the case study. The case study involved a qualitative and descriptive
analysis of the actions developed by both civil society organizations, selected by their
contribution to the strengthening of social control in our country, which enabled a more
comprehensive basis for study. The main techniques used for the collecting of the study data
were the use of documentary sources, semi-structured interviews with those who played a key
role in the study and observations, aided by the analysis of the contents obtained by the
incursion into the entities websites. The study was based on the analysis of the constitutional
and infra-constitutional discipline about the possibilities of exercising social control, in
contrast to bibliographical and jurisprudential research on the subject. The research theoretical
framework was obtained by the analysis of contemporary theories about democracy and social
participation, highlighting the role and initiatives of the social sphere that is called civil
society, as well as the theoretical foundations of the public administration control, seeking
possible answers to the problems of the research, from a critical analysis. It was found that the
studied organizations seek to develop practices consistent with the statutory objectives
through their voluntary actions, but endowed with high professionalism, finding limits only on
the small number of social actors involved and on available financial resources. The case
study also made it possible to see that the Brazilian legal system provides skilled instruments
to allow the exercise of the right to participation and social control, lacking, however, on the
one hand the urgent implementation by the entities and their responsible public officials and
on the other, the interests of the holders of these rights, the citizens, individually and
collectively, to require those rights and exercise them. / O presente trabalho de pesquisa teve por objetivo investigar, por meio de um estudo de casos
múltiplos, como vem se desenvolvendo no Estado brasileiro, após a promulgação da
Constituição Federal de 1988, a forma de controle da Administração Pública concebida como
controle social. Escolheu-se para o estudo de casos as organizações não governamentais e
redes de controle e fiscalização da gestão pública Observatório Social do Brasil (OSB) e
Amigos Associados de Ribeirão Bonito (AMARRIBO Brasil). O estudo de casos envolveu
uma análise qualitativa, de caráter descritivo, das ações desenvolvidas pelas duas
organizações da sociedade civil, selecionadas pela contribuição prestada ao fortalecimento do
controle social em nosso país, o que possibilitou uma base mais abrangente para estudo. As
principais técnicas para a coleta dos dados do estudo foram o recurso a fontes documentais,
entrevistas semi-estruturadas com atores-chave e observações, auxiliados pela análise de
conteúdos obtidos por meio da incursão nos sites das entidades. O estudo partiu da análise da
disciplina constitucional e infraconstitucional acerca das possibilidades de exercício do
controle social, cotejada com pesquisa bibliográfica e jurisprudencial acerca do tema. Os
referenciais teóricos da pesquisa foram obtidos por meio da análise de teorias contemporâneas
acerca da democracia e da participação social, com destaque para o papel e as iniciativas da
esfera social a que se denomina sociedade civil, bem como dos fundamentos teóricos do
controle da administração pública, buscando-se obter possíveis respostas para os problemas
da pesquisa, a partir de uma análise crítica. Constatou-se que as organizações estudadas
buscam desenvolver práticas condizentes com os objetivos estatutários, através de ações
voluntárias, mas dotadas de elevado profissionalismo, encontrando limites tão somente no
reduzido número de atores-sociais envolvidos e de recursos financeiros disponibilizados. O
estudo de caso possibilitou, ainda, constatar que o ordenamento jurídico brasileiro prevê
instrumentos hábeis a permitir o exercício do direito à participação e ao controle social,
carecendo os mesmos, todavia, de um lado, de urgente implementação por parte dos entes e
respectivos agentes públicos responsáveis e, de outro, do interesse dos titulares desses
direitos, os cidadãos, individual e coletivamente, em exigi-los e exercê-los.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede.mackenzie.br:tede/2868 |
| Date | 09 August 2016 |
| Creators | Viana, Heliete Rodrigues |
| Contributors | Ribeiro, Hélcio, Giannattasio, Arthur Roberto Capella, Alarcon, Pietro de Jesus |
| Publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie, Direito Político e Econômico, UPM, Brasil, Faculdade de Direito (FDIR) |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie, instname:Universidade Presbiteriana Mackenzie, instacron:MACKENZIE |
| Rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
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