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Previous issue date: 2012-06-15 / The present study aimed to present an analysis of the appellate phase of public outcry
bid modality, thematic that does not have received deserved attention from scholars of the subject, although of great importance to the Administration as a form of control of its actions. Wished to present the main features of this phase, at the same time that exercise if the constitutional principle of due process of law, as well as their bases, consistent in the adversarial and wider guarantees defense, are being really provided to bidders in the public outcry modality that press on the speed and efficiency. Considering that a large proportion of public resources is primarily negotiated through this modality, the choice of the theme is justified by the need that all constitutional principles relating to bidding and administrative procedure are faithfully complied, under penalty of nullity of the procedure. It is opted for the realization of a qualitative study, whose methodology effective itself by bibliographic and doctrinal research, establishing an analysis more straight about the standards and procedures
adopted by the auctioneers and electronic public outcry systems in order to identify the viable of appellate opportunity for bidders. With such scope, systematized this work into three chapters. In the first, purpose perform a brief exhibition on the historical aspects of bidding, beginning by its emergence in the middle ages, up to the present day, as well as parse it in comparative law. In the second chapter, spoke out about the public outcry as bid modality, emphasizing its peculiarities and advantages and comparing it with the traditional bidding modalities. In the last chapter, has sought to analyze the procedures relating to the resource within the public outcry session, both in its face-to-face form and electronic one. Finally, it is concluded that, in some respects, the procedures adopted at the appellate stage of bidding held under the public outcry mode no longer meet the constitutional principle of due process of law, particularly in the public outcry sessions in electronic form, deserving to be reviewed the systematics adopted by auctioneers and by systems employed for this purpose.
Keywords: Procurement. Public outcry Session. Administrative appeal. Principle of due legal process. / O presente trabalho visou apresentar uma análise da fase recursal da modalidade
licitatória pregão, temática que não tem recebido a merecida atenção por parte dos estudiosos da matéria, ainda que de grande relevância para a Administração como forma de controle dos seus atos. Pretendeu-se apresentar as principais características dessa fase, ao mesmo tempo em que se verificou se o exercício do princípio constitucional do devido processo legal, bem como suas bases, consistentes nas garantias do contraditório e da ampla defesa, estão sendo realmente assegurados aos licitantes no pregão, modalidade que prima pela celeridade e eficiência. Considerando-se que grande parte dos recursos públicos é licitada por meio dessa modalidade, justifica-se a escolha do tema em face da necessidade de que todos os princípios constitucionais atinentes à licitação e ao processo administrativo sejam fielmente cumpridos, sob pena de nulidade do procedimento. Optou-se pela realização de um estudo qualitativo, cuja metodologia efetiva-se por meio de pesquisa bibliográfica e doutrinária, estabelecendo uma análise mais detida acerca das normas e procedimentos adotados pelos pregoeiros e sistemas eletrônicos de pregão, a fim de identificar a viabilização da oportunidade recursal
aos licitantes. Com tal escopo, sistematizou-se o presente trabalho em três capítulos. No primeiro, objetivou-se realizar uma breve exposição sobre os aspectos históricos da licitação, iniciando-se pelo seu surgimento, na Idade Média, seguindo-se até os dias atuais, bem como analisá-la no direito comparado. No segundo capítulo, discorreu-se sobre o pregão como modalidade licitatória, ressaltando suas peculiaridades e vantagens e comparando-o com as modalidades licitatórias tradicionais. No último capítulo, intentou-se analisar detidamente os procedimentos atinentes ao recurso no âmbito do pregão, tanto em sua forma presencial quanto eletrônica. Por fim, concluiu-se que, em alguns aspectos, os procedimentos adotados na fase recursal das licitações realizadas sob a modalidade pregão deixam de atender ao princípio constitucional do devido processo legal, em especial nos pregões na forma eletrônica, merecendo ser revista a sistemática adotada por pregoeiros e pelos sistemas empregados para esse fim.
Palavras-chave: Licitação. Pregão. Recurso administrativo. Princípio do devido processo legal.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/89607 |
| Date | 15 June 2012 |
| Creators | Botelho, Georgeanne Lima Gomes |
| Contributors | Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e, Rocha, Maria Vital da, Pompeu, Gina Vidal Marcilio, Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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