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Previous issue date: 2003 / Diante da impossibilidade de o Estado proceder, no âmbito estrito de seus recursos
cadastrais, ao levantamento do acervo de terras devolutas existente no território
brasileiro, utiliza o instituto jurídico da discriminação, disciplinado atualmente pela Lei
6.383/1976, que estabelece o processo discriminatório em duas instâncias de solução
rápida, a administrativa e a judicial. A evolução legislativa nacional de discriminação de
terras, iniciou-se a partir da Lei 601/1850, e a materialização do discrime no solo
brasileiro, até a presente data, não foi concluída. Separar as terras de domínio público
das terras do domínio privado é de relevante interesse público e social, por permitir o
conhecimento do acervo fundiário a ser utilizado para fins de Reforma Agrária,
mediante distribuição de terras, de forma que a propriedade rural cumpra sua função
social. O primeiro passo para a obtenção e organização do estoque fundiário é a
discriminação e arrecadação de terras devolutas, seguido da regularização fundiária,
licitação, desapropriação, aquisição e titulação. Tanto a desapropriação por interesse
social, prioritariamente utilizada para fins de Reforma Agrária, quanto a aquisição por
compra e venda, acarretam a emissão e circulação de volume expressivo de TDA no
país. Os recursos destinados ao lastreamento dos TDA poderiam ser utilizados na
assistência e proteção à economia rural, no processo de Reforma Agrária
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4397 |
| Date | January 2003 |
| Creators | MACHADO, Edna Moreira de Lima |
| Contributors | FEITOSA, Raymundo Juliano Rego |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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