ERVEDOSA, Nathalia Damasceno da Costa e Silva. O direito fundamental ao desenvolvimento e a inconstitucionalidade do emprego da taxa de juros como instrumento central da política estatal brasileira. 2011. 194 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2011. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-03T13:06:28Z
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Previous issue date: 2011 / This essay aims to analyze the treatment given to Brazilian constitution to the right
to development, relating it to the use of interest rate as an instrument of national
public center policy; focusing on the role that interest rate plays in channeling the
flow of money, influencing decisively the credit (claim) and, therefore, the productive
activity of the state. Thus, we approach the interest rate under the micro and macro juridical view, we study the plan and its importance in the consolidation of
economic policy, and we see the need of coordination between the monetary, the
exchange rate and fiscal budget policies to perform the economic policy objectives.
We conclude that in Brazil, since there is not observed the existence of economic
policy given to the failure of economic planning implemented by Brazilian State,
the state intervention in the economic domain occurs merely conjecturaly and in
random. We noticed that, refraining from resorting from other instruments of economic
policy outlined by our legal framework, the economic policy is reduced to monetary policy, which main objective confines itself to the maintenance of monetary stability. Thus, the state public policy remains limited to the manipulation of the
basic interest rate as a mechanism to control inflation and to finance the state
budget deficit, ignoring the adverse effects of maintaining the high interest rates on
the productive sector. It is evident, therefore, the unconstitutionality of the brazilian state public policy as it is currently conducted, once it behold the country to his duty to promote the fundamental right to development. / Objetiva analisar o tratamento constitucional brasileiro atribuído ao direito ao desenvolvimento,
relacionando-o ao emprego da taxa de juros como instrumento central da política pública nacional, mantendo o foco no papel que o juro desempenha no encaminhamento do fluxo monetário, influenciando de maneira decisiva
o crédito e, por conseguinte, a atividade produtiva do Estado. Assim, aborda-se a
taxa de juros dos pontos de vista micro e macrojurídicos; estuda-se o planejamento
e sua importância na consolidação da política econômica; e trata-se da necessidade
de coordenação entre as políticas monetária, cambial, orçamentária e fiscal para realização dos objetivos de política econômica. Conclui-se que, no Brasil,
uma vez que não se verifica a existência de política econômica, dada a inobservância
de planejamento econômico implementado pelo Estado, a intervenção estatal no domínio econômico acontece de maneira aleatória e meramente conjuntural. Percebe-se que, abstendo-se de lançar mão dos demais instrumentos de política econômica delineados pelo arcabouço jurídico pátrio, reduziu-se a política econômica à política monetária, cujo objetivo precípuo cinge-se à manutenção da estabilidade monetária. Dessa forma, a política pública estatal restou reduzida à manipulação da taxa básica de juros como mecanismo de controle inflacionário e de financiamento do défice público estatal, desprezando-se os efeitos nefastos da manutenção das altas taxas de juros sobre o setor produtivo. Evidencia-se, pois, a inconstitucionalidade da política pública estatal conforme conduzida na atualidade, eis que distancia o País da realização do direito fundamental ao desenvolvimento.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.repositorio.ufc.br:riufc/12613 |
| Date | January 2011 |
| Creators | Ervedosa, Nathalia Damasceno da Costa e Silva |
| Contributors | Matias, João Luís Nogueira |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFC, instname:Universidade Federal do Ceará, instacron:UFC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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