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Previous issue date: 2016-03-14 / After the ratification in 2009 by Brazil of the Convention on the Rights of Persons with
Disabilities, published in 2007, the legal systematic regard to the theory of disability
and its consequences suffered intense modifications. The Brazilian Civil Code,
published in 2002, despite the ability to relate to the constitutional system of
protection of human dignity, not encompassed in its content the admission of full
autonomy of persons with disabilities. Nevertheless, the Federative Republic of Brazil
became a signatory to the International Treaty on the Rights of Persons with
Disabilities, which promoted a paradigm shift on the focus of the concept of disability,
which, of course, sparked a significant impact on the study of theories of disabilities
and its corollaries. Brazilian law inclusion of people with disabilities (Law no. 13,146 -
2015), called the Disabled status, in obedience to the fundamental principles of the
Convention on the Rights of Persons with Disabilities, raised transformation in the
parental system of disability and, consequently, the procedural issues relating to the
protection of the disabled person. The changes brought about by People with
Disabilities Statute generated sequels in the Civil Law inherent institutions such as
marriage and interdiction, and Civil Procedure, like the reflections in prescription and
decay and the institution of the new decision-making tool supported. / Após a ratificação em 2009 por parte do Brasil da Convenção sobre os Direitos da
Pessoa com Deficiência, editada em 2007, a sistemática jurídica atinente à teoria
das incapacidades e seus desdobramentos sofreu modificações intensas. O Código
Civil brasileiro, editado em 2002, em que pese a aptidão para se relacionar com a
sistemática constitucional de proteção da dignidade da pessoa humana, não
abarcou em seu conteúdo a admissão da integral autonomia das pessoas com
deficiência. A despeito disso, a República Federativa do Brasil se tornou signatária
do Tratado Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, sendo
promovida uma mudança paradigmática sobre o enfoque do conceito de deficiência,
o que, naturalmente, deflagrou consequências significativas no estudo das teorias
das incapacidades e seus corolários. A lei brasileira de inclusão da pessoa com
deficiência (Lei nº. 13.146-2015), denominada de Estatuto da Pessoa com
Deficiência, em obediência aos preceitos fundamentais da Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência, suscitou transformação no sistema pátrio de
incapacidade e, por consequência, nas questões processuais relativas à proteção da
pessoa com deficiência. As mudanças trazidas pelo Estatuto da Pessoa com
Deficiência geraram sequelas em institutos inerentes ao Direito Civil, como o
casamento e interdição, e Processual Civil, a exemplo dos reflexos na prescrição e
decadência e na instituição do novo instrumento de tomada de decisão apoiada.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/2757 |
| Date | 14 March 2016 |
| Creators | Trindade, Ivan Gustavo Junio Santos |
| Contributors | Mascarenhas, Luciane Martins de Araújo, Silva, José Antonio Tietzmann e, Franco, Geisa Cunha |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, PUC Goiás, BR, Ciências Humanas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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