TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. / Submitted by Ana Sofia de Souza Fabre null (ana.sofia.fabre@grad.ufsc.br) on 2014-12-02T04:29:45Z
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Ana_Sofia_Fabre_tcc.pdf: 859923 bytes, checksum: 049a1c81e6ad155c0453ba1337a31baa (MD5) / A Medicina e a tecnologia avançam de tal forma que muitas vezes vão além do alcance do Direito. Prova disso são as técnicas de reprodução assistida, que hoje permitem a concretização da inseminação artificial homóloga post mortem, uma forma de manter vivos os planos familiares iniciais de um casal cujo cônjuge veio a falecer. Numa análise de todos os direitos dos envolvidos, sejam eles o direito da viúva ao material genético do de cujus, o direito de filiação da criança que será concebida e a própria abertura de sucessão para essa criança, entende-se que, quando o Direito apresenta lacunas, é preciso encontrar formas diferentes, porém justas, de se lidar com os casos concretos, mesmo que excepcionais. Sopesando-se os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da liberdade, da isonomia de tratamento entre os filhos e da proteção ao melhor interesse da criança, juntamente com o direito fundamental à herança e suas normas de funcionamento, e a presunção de paternidade, presentes no Código Civil brasileiro, conclui-se que, não só há o direito de essa criança ser concebida, como ainda ela possuirá tudo aquilo a que tem direito, como se nascida por qualquer outra forma de reprodução fosse. Afinal, de todos os entes envolvidos na questão, é ela, a criança, o que merece a maior proteção e os menores ônus possíveis.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/127075 |
| Date | 02 December 2014 |
| Creators | Fabre, Ana Sofia de Souza |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Gomes, Renata Raupp |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | 56 f. |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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