Programa de Pós-Graduação em Sustentabilidade Socioeconômica e Ambiental. PROÁGUA, Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós Graduação, Universidade Federal de Ouro Preto. / Submitted by Oliveira Flávia (flavia@sisbin.ufop.br) on 2015-10-23T18:03:41Z
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Previous issue date: 2015 / A preservação dos recursos hídricos, do solo, da estabilidade geológica e da biodiversidade; o uso sustentável dos recursos naturais, a conservação e reabilitação dos processos geológicos, o desenvolvimento de atividades agrícolas, industriais e econômicas, e o bem-estar das populações humanas dependem da proteção das áreas de preservação permanente e da reserva legal, cujos caracteres integram o direito fundamental e intergeracional ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, previsto na Constituição Federal. O novo Código Florestal (Lei nº. 12.651/2012) modificou substancialmente a delimitação e extensão dessas áreas, reduzindo o espectro de proteção legal. Este trabalho analisa o conteúdo e as normas do novo Código Florestal Brasileiro, sob a perspectiva da sustentabilidade-resiliência, mostrando que a Lei nº. 12.651/2012 reduziu consideravelmente a proteção das áreas de vegetação ripária e reserva legal, em comparação com a legislação anterior, por meio da regularização de desmatamentos, da anistia de infrações ambientais e da consolidação de ocupações urbanas e rurais naquelas áreas, comprometendo a integridade dos atributos que justificam sua proteção, e violando a Constituição Federal. O princípio da proibição de retrocesso ambiental recomenda a declaração de inconstitucionalidade de diversos dispositivos da Lei nº. 12.651/12, para a salvaguarda da preservação do meio ambiente, sem a qual não pode haver atividade econômica, agrícola e industrial sustentável, equidade social, qualidade de vida, bem-estar das populações e a garantia da dignidade da pessoa humana. __________________________________________________________________________ / ABSTRACT: The preservation of water resources, soil, geological stability and biodiversity; sustainable use of natural resources, conservation and rehabilitation of the geological processes, the development of agricultural, industrial and economic activities, and the welfare of human populations depend on the protection of permanent preservation areas and legal reserve, whose characters are part of the fundamental and intergenerational right to a healthy and ecologically balanced environment as set out in the Federal Constitution. The new Forest Act (12.651/2012 Act) has substantially modified the definition and extent of those areas, reducing the legal protection spectrum. This paper analyzes the content and the new regulations of Brazilian Forest Act, from the perspective of sustainability - resilience, showing that the 12.651/2012 Act has considerably reduced the protection of riparian vegetation areas and legal reserve, compared to the previous law, by regularization of deforestation, amnesty for environmental violations and consolidation of urban and rural occupations in those areas, compromising the integrity of the attributes which has justified their protection, by violating the Federal Constitution. The environmental regression prohibition recommends the declaration of unconstitutionality of various legal provisions of 12.651/2012 Act to safeguard the preservation of the environment, without which there can be no sustainable economic, agricultural and industrial activity, social equity, quality of life, welfare of people and the guarantee of human dignity.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:localhost:123456789/5683 |
| Date | January 2015 |
| Creators | Crivellari, Júlio César Teixeira |
| Contributors | Guerra, Wilson José, Almeida, Gregório Assagra de |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFOP, instname:Universidade Federal de Ouro Preto, instacron:UFOP |
| Rights | Autorização concedida ao Repositório Institucional da UFOP pelo autor, 25/08/2015, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta., info:eu-repo/semantics/openAccess |
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