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Previous issue date: 2009 / A tese analisa a viabilidade da adoção, no âmbito do direito tributário, de mecanismos
extrajudiciais e consensuais de solução de conflitos, ao tempo em que aponta as
características essenciais de tais mecanismos e os limites e factibilidade dos mesmos em
face ao princípio da legalidade tributária. Atualmente no âmbito do direito administrativo
assiste-se a uma inversão da atuação unilateral em favor de novas formas participativas
dirigidas a resolver novos problemas que se colocam na prática. Há um fomento da
intervenção direta do cidadão na configuração do que se tem denominado de
Administração concertada . O que vem ocorrendo no campo do direito administrativo não
deixou de refletir-se no que respeita ao direito tributário, sobretudo a partir da instauração
do Estado Social e sua evolução na concretização do Estado Democrático e Social de
Direito como é o caso do Brasil. O estudo identifica, por sua vez, a extrema complexidade
das relações jurídico-tributárias resultantes da massificação das mesmas e as especiais
formas de colaboração dos cidadãos (contribuintes e terceiros) na realização do interesse
público da aplicação das normas tributárias, como fonte de incremento da litigiosidade
nesse campo. Vislumbra a possibilidade de solução de tais conflitos através de mecanismos
pactícios ou soluções típicas do regime de direito privado, tais como mediação, conciliação,
transação e medidas arbitrais, cotejando-os com o princípio da legalidade tributária
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4184 |
| Date | 31 January 2009 |
| Creators | Rodrigues, Tereza Cristina Tarragô Souza |
| Contributors | Feitosa, Raymundo Juliano Rego |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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