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Previous issue date: 2007-11-26 / In regard to balance the relation between the quality of products and services
offered in the market, and the value expended by the consumer to acquire those
products and services, a detailed analysis is necessary about the juridical regime
adopted in the consume relationships. The lawful model of civil responsibility is
insufficient to attend to the demands of the current consumption society, which is
extremely complex and characterised by vigorous industrialization, distribution and
massive consumption of products and services. From this standpoint, the juridical
regime of civil responsibility of the supplier for damages caused by defective
products or services, named Responsibility by Accident Caused by Consumer is
perfectly pertinent. For this reason, the study of this matter is essential. We aim to
achieve practical solutions for addressing juridical problems and bring the
academic debate about the Responsibility by Accident Caused by Consumers up.
In the Brazilian laws, this new model of responsibility was brought up by the 12th
and 17th articles of the Consumer s Defence Code, which addresses the
responsibility of the retailer for the product and service, covering not only the legal
right but also the contractual guarantee. We have intended to delimitate the
developed matter exclusively regarding to responsibility for product and service
vice, once there is a crossing over of several issues that gravitate around the matter
of civil responsibility. This thesis begins with a short historic digression
presentation aiming to provide a better understanding of the origins of civil
responsibility and its evolution - bear in mind as well the development of the
national law. The analysis of some topics of the Consumer s Defence Code will
lead us to delimitate its fields of incidence, and will set the ambit of protection
dedicated to whom its code if destined. We intended to define objectively the issues
of major relevance for the understanding of our thesis, such as: responsibility, vice
and defect, consumer and supplier, products and services, and so on. Aiming to the
development of the subject, several doctrinaire standpoints were brought up and
these allowed us to identify existing divergences and set our point of view. From
jurisprudence, we have collected not only the fundamentals, but essentially the
practical utilization of each discussed matter / Com o desígnio de equacionar a relação entre a qualidade dos produtos e serviços
oferecidos no mercado, e o valor despendido pelo consumidor para aquisição dos
mesmos, se faz necessária uma minuciosa análise sobre o Regime Jurídico adotado
nas relações de consumo. O modelo tradicional de responsabilidade civil do direito
comum revela-se insuficiente para atender as demandas da atual sociedade de
consumo, altamente complexa, caracterizando-se pela vigorosa industrialização,
distribuição e consumo massificado de produtos e serviços. Diante dessa realidade,
o regime jurídico de responsabilidade civil do fornecedor por danos causados por
produtos e serviços defeituosos, a denominada responsabilidade por acidente de
consumo adequa-se de forma ímpar. Por esta razão, o estudo deste tema justifica-se
como essencial. Objetivamos vislumbrar soluções práticas admissíveis para a
resolução dos problemas jurídicos, além de fomentar o debate acadêmico sobre a
responsabilidade pelo acidente de consumo. No Direito Brasileiro, esse novo
modelo de responsabilidade veio contemplado nos artigos 12 a 17, do Código de
Defesa do Consumidor, que disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato
do produto e do serviço, tratando não apenas da garantia legal, mas também da
garantia contratual. Preocupamo-nos em delimitar o tema desenvolvido
exclusivamente ao que concerne à responsabilidade por vícios do produto e do
serviço, tendo em vista a existência de um entrelaçamento entre todos os temas que
gravitam em torno da matéria de responsabilidade civil. Esta tese inicia-se por uma
breve digressão histórica apresentada com o intuito de melhor compreender as
origens do instituto da responsabilidade civil e sua evolução, considerando ainda
seu desenvolvimento no direito pátrio. A análise de alguns dos institutos do Código
de Defesa do Consumidor nos conduzirá à delimitação do seu campo de incidência,
e determinarão o âmbito de proteção dispensado aos seus destinatários. Buscaremos
definir objetivamente os temas de maior relevância para o entendimento de nossa
tese, tais como: responsabilidade, vício e defeito, consumidor e fornecedor,
produtos e serviços, dentre outros. Objetivando o desenvolvimento do tema, são
trazidos à baila posicionamentos doutrinários diversos, que permitem identificar as
divergências existentes, e estabelecer nossa opinião. Da jurisprudência colhemos
não apenas o fundamento, mas essencialmente a utilidade prática de cada questão
discutida
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7830 |
| Date | 26 November 2007 |
| Creators | Marcucci, Márcio |
| Contributors | Federighi, Suzana Maria Pimenta Catta Preta |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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