Return to search

O direito fundamental à razoável duração do processo administrativo e a conseqüente responsabilidade civil objetiva do Estado por sua insuficiência

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1
000426532-Texto+Parcial-0.pdf: 70772 bytes, checksum: 6edf43eaa6ab28e63baf90e5d6652eef (MD5)
Previous issue date: 2010 / A presente dissertação tem por objetivo analisar o direito fundamental à razoável duração do processo administrativo, inserido no rol do art. 5º da nossa Carta Maior, por força da EC nº 45, de 2004, e a conseqüente responsabilização civil objetiva do Estado, em face do descumprimento de proteção ao direito posto, propondo-se uma releitura do art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal de 1988, à luz do princípio da proporcionalidade. Investigando-se questões relativas à concepção desse direito dentro de uma teoria geral dos direitos fundamentais, em relação à sua melhor interpretação e adequada aplicação, assume relevo sua aplicabilidade direta e imediata como um dever de prestação do Estado. Após estudo do direito à razoável duração do processo em si e da tentativa de concreção e compreensão do “razoável”, avalia-se a responsabilidade civil do Estado por seu descumprimento, precipuamente à luz do que hoje se tem tratado como dupla faceta do princípio da proporcionalidade: critério controlador da proibição de excesso e da proibição de insuficiência, propondo-se, ao fim e ao cabo, uma releitura do art. 37, parágrafo 6º, da CF/88.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/urn:repox.ist.utl.pt:RI_PUC_RS:oai:meriva.pucrs.br:10923/2449
Date January 2010
CreatorsGoldani, Beatriz Bertaso
ContributorsRuaro, Regina Linden
PublisherPontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguagePortuguese
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Sourcereponame:Repositório Institucional da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

Page generated in 0.002 seconds