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Previous issue date: 2018-02-28 / Fundação São Paulo - FUNDASP / Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP / This study aims at addressing the liability of the assignor of shares in a limited company regarding
the hidden liabilities verified in the limited company after the acquisition of shares by the assignee.
To this end, based on a broad conceptual framework of the proposed theme, our study was divided
into three parts. Firstly, we present the core elements for the subsequent confrontation of the proposed
problematic: the concepts of limited company and of social capital; the characteristics of the shares,
a will that will be transferred from the assignor to the assignee; the legal transaction of the assignment
of shares; the purchase price of shares; and the concept of hidden liabilities. Secondly, we approach
the institutes provided by law that may possibly support the liability of the assignor’s liability by the
hidden liabilities. In this perspective, we address the interpretation of Article 1,003, sole paragraph
of the Brazilian Civil Code: the institutes of error, fraud and injury; the redhibitory defects; the
possibility of annulment of the legal transaction; and the analogical application of Article 1,146 of
the Brazilian Civil Code to the assignment of shares. Finally, in the last part, we address the
contractual practices applied to characterize or even to prevent the assignor’s liability by the hidden
liabilities. We approach the due diligence of the representations and warranties clauses included in
the share assignment contract, as well as of the clauses included in the share assignment contract that
deal expressly with the transferor's liability by the hidden liabilities / A presente dissertação de mestrado versa sobre a responsabilidade do cedente de quotas de sociedade
limitada em função de passivos não contabilizados (ocultos) verificados na sociedade limitada após
a aquisição de quotas pelo cessionário. Para esse fim, apoiados em ampla bibliografia sobre o tema
proposto, o estudo foi dividido em três partes. Na primeira, apresentamos os elementos fundamentais
para o posterior enfrentamento da problemática proposta: os conceitos de sociedade limitada e de
capital social; as características das quotas, bem que será transferido do cedente ao cessionário; o
negócio jurídico de transferência das quotas; o preço de aquisição das quotas; e o conceito de passivo
oculto. Na segunda parte, expomos os institutos previstos em lei que eventualmente possam embasar
a responsabilidade do cedente pelo passivo oculto. Nesse sentido, abordamos a interpretação do
parágrafo único do art. 1.003 do Código Civil: os institutos do erro, dolo e lesão; os vícios redibitórios;
a possibilidade de anulação do negócio jurídico; e a aplicação analógica do art. 1.146 do Código Civil
à cessão de quotas. Finalmente, na última parte, tratamos de práticas contratuais utilizadas para
caracterizar ou mesmo prevenir a responsabilidade do cedente pelo passivo oculto. No caso,
abordamos a due diligence das cláusulas de representations and warranties inseridas em contratos de
cessão de quotas, assim como das próprias cláusulas inseridas em contratos de cessão de quotas que
tratam, expressamente, da responsabilidade do cedente pelo passivo oculto
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/20993 |
| Date | 28 February 2018 |
| Creators | Amaral, José Pedro Pacheco do |
| Contributors | Finkelstein, Maria Eugênia Reis |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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