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Previous issue date: 2010-04-27 / The theme the limitation of responsibility of the individual entrepreneur: of the patrimony of affectation to the unipessoal society - a constitutional and economic analysis was chosen in result of the current view of legal treatment of the patrimony of the entrepreneur, in face mainly of the restored legal regimen with the advent of the Federal Constitution of 1988 and the Civil Code of 2002. This work turns on the responsibility of the individual entrepreneur. It analyzes the regimen of responsibility applied, corroborating the reasons for which the Brazilian Law not yet recognized to the individual entrepreneur the possibility of if establishing and developing its activity, with limitation of responsibility. For in such a way, a historical study concerning the evolution of the enterprise organizations is made, presenting the way as the limitations of the enterprise risks were dealt with running of the times. After, the legal-economic base is presented on which if it seats the firm notion. Also, one presented the main quarrels concerning the corporate entity of the companies, of its constituent act, its elements, as well as the existing relation enters the slight knowledge of personality, responsibility and patrimony, becoming a parallel with the beginning of the dignity of the person human being and evidencing the functioning of the patrimony of affectation in the real estate incorporations. What s more, analyzed the bonanza situations of exercise of enterprise activity for one alone person, and with limitation of risks, already recognized for the Brazilian Law, enhancing the main structures on which if it can construct the novel institute, its constitutionality, the first attempts of regulation, as well as some pertinent contexts concerning the projected institute. The conclusion is of that, as much if looking under the how much constitutional the economic prism, the recognition of the limitation of responsibility of the individual entrepreneur is measured urgent to be implemented, as much as half to restrain the fictitious societies how much as mechanism to stimulate enterprising activities.
Key-word: Individual entrepreneur. Unipessoal society. Patrimony of affectation. Limited responsibility. Constitutionality. / O tema A limitação de responsabilidade do empresário individual: do patrimônio de afetação à sociedade unipessoal uma abordagem constitucional e econômica foi escolhido em decorrência do panorama atual de tratamento jurídico do patrimônio do empresário, em face principalmente do regime jurídico instaurado com o advento da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil de 2002. Este trabalho versa sobre a responsabilidade do empresário individual. Analisa o regime de responsabilidade a ele aplicado, corroborando as razões pelas quais a ordem jurídica brasileira ainda não reconheceu ao empresário individual a possibilidade de se estabelecer e de desenvolver a sua atividade, com limitação de responsabilidade. Para tanto, é feito um estudo histórico acerca da evolução das organizações empresariais, apresentando-se o modo como a limitação dos riscos empresariais foi tratado com o correr dos tempos. Após, é apresentada a base jurídico-econômica sobre a qual se assenta a noção de empresa. Também, apresentaram-se as principais discussões acerca da personalidade jurídica das sociedades empresárias, do seu ato constitutivo, seus elementos, bem como a relação existente entre as noções de personalidade, responsabilidade e patrimônio, fazendo-se um paralelo com o princípio da dignidade da pessoa humana e evidenciando o funcionamento do patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias. Ademais, analisaram-se as situações excepcionais de exercício de atividade empresarial por uma só pessoa, e com limitação de riscos, já reconhecidas pelo direito brasileiro, realçando as principais estruturas sobre as quais se pode construir o novel instituto, a sua constitucionalidade, as primeiras tentativas de regulamentação, bem como algumas considerações pertinentes acerca do instituto projetado. A conclusão é a de que, tanto se olhando sob o prisma econômico quanto constitucional, o reconhecimento da limitação de responsabilidade do empresário individual é medida urgente para ser implementada, tanto como meio para coibir as sociedades fictícias quanto como mecanismo para incentivar atividades empreendedoras.
Palavras-chave: Empresário individual. Sociedade unipessoal. Patrimônio de afetação. Responsabilidade limitada. Constitucionalidade.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/84192 |
| Date | 27 April 2010 |
| Creators | Martins Filho, Giovani Magalhães |
| Contributors | Caminha, Uinie, Ponte Neto, José Júlio da, Matias, João Luis Nogueira, Caminha, Uinie |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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