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Previous issue date: 2017-07-27 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The purpose of the present research is to analyze whether the adoption of the revocation system of mandate, commonly known as recall, and the figure of political judgment – in which administrators can be dismissed for committing common crimes or even for poor performance of the function – in the Brazilian legal order would be viable solutions in times of governance crisis. Especially to avoid the misuse of other political mechanisms that bring high costs not only to the political system, but also to Democracy. The research now being put forward is linked to the one on "The Citizenship Modeling the State" of the Stricto Sensu Postgraduate Program in Political and Economic Law of Universidade Presbiteriana Mackenzie. This is because it deals with aspects essential to the very idea of Democracy, such as the idea of political representation and mechanisms for resolving or minimizing political instability, facing issues of election law and politics.The scientific methodology adopted was that of the deductive and inductive methods, since it analyzes will be based both on the theoretical and normative structure of the considered mechanisms, as well as on their applicability in the field of praxis. For a better understanding of the issue, the study initially evaluates the phenomenon of political representation and the historical and philosophical milestones that outlined its birth and served as the basis to the present path.Next, the study addresses the government crisis that began in England, with the abandonment of Impeachment and the emergency of the politic responsability, as well as the use of Impeachment in the United States and Brazil.It therefore presents the concept of recall as a way of demonstrating in a pragmatic way the advantages and disadvantages associated with the implementation of the institute in the political system. It also investigates the experience of recall in comparative law, especially in Latin American countries, due to territorial proximity and political-cultural similarity, in order to have a panoramic and practical view on the benefits and impacts of the institute. The research then analyzes the concept and aspects inherent to the figure of political judgment, to then, under an empirical analysis of its implementation in Argentina, Ecuador, Paraguay, Colombia and Peru, verify the advantages and disadvantages of its adoption in the country.In the end, the research examines the feasibility/possibility binomial of implementation of both recall and political judgment in the Brazilian legal system, the necessary ways for its adoption and possible projects in progress in the Parliament on the subject. With this, it is possible to verify if such instruments can prevent or at least minimize the high political instability in the country. / A presente pesquisa tem por escopo analisar se a adoção do sistema revogatório de mandato, vulgarmente conhecido como recall, e da figura do juízo político – em que os administradores podem ser afastados pela prática de crimes comuns ou mesmo por mau desempenho da função – no ordenamento jurídico brasileiro seriam soluções viáveis em tempos de crise de governança, especialmente para evitar a utilização incorreta e equivocada de outros mecanismos políticos que trazem altos custos não apenas para o sistema político, mas para a Democracia. A pesquisa ora apresentada se enquadra à linha de pesquisa “A Cidadania Modelando o Estado”, do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie, uma vez que trata sobre aspectos essenciais à própria ideia de Democracia, como a ideia de representação políticas e de mecanismos de resolução ou minimização da instabilidade política, enfrentando temas de direito eleitoral e política. Adota como metodologia científica os métodos dedutivo e indutivo, uma vez que as análises se pautam tanto na estrutura teórica e normativa dos mecanismos analisados, como diante da sua aplicabilidade no campo da práxis. Para melhor compreensão da temática, o estudo analisa inicialmente o fenômeno da representação política e os marcos históricos e filosóficos que delinearam o seu nascimento e lhe serviram de base até o caminho atual. Na sequência, o estudo aborda a crise governamental iniciada na Inglaterra, com o abandono do impeachment e a emergência da responsabilidade política, bem como a utilização do impeachment nos Estados Unidos e no Brasil. Por conseguinte, apresenta o conceito do recall como forma de demonstrar, de forma pragmática, as vantagens e desvantagens vinculadas à implementação do instituto no sistema político. Ainda, investiga a experiência do recall no direito comparado, especialmente nos países latino-americanos, ante a proximidade territorial e similitude político-cultural, para que se tenha uma visão panorâmica e prática sobre os benefícios e impactos do instituto. A seguir, analisa o conceito e os aspectos inerentes à figura do juízo político para, então, sob uma
análise empírica de sua implementação na Argentina, Equador, Paraguai, Colômbia e Peru, se possa verificar as vantagens e desvantagens de sua adoção no país. Ao final, a pesquisa estuda o binômio viabilidade/ possibilidade de implementação do recall e do juízo político no ordenamento jurídico brasileiro, as vias necessárias para esta adoção e eventuais projetos em andamento no Parlamento sobre a temática, para então verificar se tais instrumentos podem afastar, ou, pelo menos, minimizar a alta instabilidade política em que se encontra o país.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede.mackenzie.br:tede/3317 |
| Date | 27 July 2017 |
| Creators | Gundim, Wagner Wilson Deiró |
| Contributors | Caggiano, Monica Herman Salem, Lembo, Cláudio Salvador, Silveira, Vladmir Oliveira da |
| Publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie, Direito Político e Econômico, UPM, Brasil, Faculdade de Direito (FDIR) |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie, instname:Universidade Presbiteriana Mackenzie, instacron:MACKENZIE |
| Rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
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