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Previous issue date: 2011-03-22 / Fundo Mackenzie de Pesquisa / Advertising, being the Company's form of communication directed to potential consumers, has constitutional protection. However, in the same hierarchical level there are consumer s protective rules. Advertisers, as competitors among themselves, often gather in order to address initiatives that anticipate possible restrictions on the liberty of media transmission and dissemination, as well as to unify postures, as occurred with the Advertising Self- Regulation. Although there is agreement among those disputing a slice of the market, naturally there are ordinary legislation that reinforces the need for veracity of information content and fulfillment of what was promised. The creation process is not done individually by the advertiser, but for those with technical skills to do so and, therefore, have responsibilities for implementation of their work and their performance. If from one standpoint rights and guarantees are granted to potential consumers, on the other it will also be the consumer's duty to act with responsability, including with regard to the observation of informations and mode of utilization of what intend to acquire. The harmonization of all these rights but not the overlapping of one over the other is the objective of various entities that deal with consumer relations and it is indeed the more accurate guideline in a democratic state. / A publicidade, por ser forma de comunicação da empresa direcionada a potenciais consumidores, possui proteção constitucional. Porém, em mesmo nível hierárquico encontram-se as normas protetivas ao consumidor. Os anunciantes, concorrentes entre si, muitas vezes se unem a fim de tratarem
iniciativas que antecipem eventuais restrições à liberdade de veiculação e divulgação em mídia, bem como para a uniformização de posturas, como ocorrido com a Autorregulamentação Publicitária. Embora exista acordo entre aqueles que disputam uma fatia do mercado, naturalmente há legislação ordinária que reforça a necessidade da veracidade do conteúdo informativo e cumprimento daquilo que foi prometido. O processo de criação não é realizado individualmente pelo anunciante e sim por aqueles que possuem conhecimento técnico para tanto e que, por conseguinte, possuem responsabilidades pela execução de suas obras e atuação. Se de um lado são atribuídos direitos e garantias ao potencial consumidor, por outro, caberá a este também cabe agir de forma responsável, inclusive observando
informações e modo de utilização daquilo que pretende adquirir. A harmonização de todos esses direitos e não a sobreposição de um em detrimento ao outro é o que se objetiva pelas mais diversas entidades que tratam das relações de consumo e se faz diretriz mais acertada em um Estado Democrático de Direito.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede.mackenzie.br:tede/1008 |
| Date | 22 March 2011 |
| Creators | Rios, Daniela Gil |
| Contributors | Siqueira Neto, José Francisco, Luis, Alessandro Serafim Octaviani, Meyer-pflug, Samantha Ribeiro |
| Publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie, Direito Político e Econômico, UPM, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie, instname:Universidade Presbiteriana Mackenzie, instacron:MACKENZIE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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