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Previous issue date: 2018-02-27 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This doctoral thesis has as its aim the study of the possibility of filing an action for
the reversal of res judicata based on a brazilian precedent. The Brazilian
Procedural Law Code (CPC) expressly provides the action for the reversal of res
judicata based on a rule of law On the other hand, it created a list of binding
precedents that are referred in this study as precedent, despite the numerous
nicknames (or nomenclatures) verified in doctrine and jurisprudence. For this
purpose, it analyses the function of the law to regulate as social relations and the
principles of legal basis, equality and legal security. under its two perspectives: the
subjective, decorrente da finalidade de garantir o estado ideal de previsibilidade
de comportamento do Estado perante os atos dos cidadãos; e a objetiva, with the
purpose of ensuring the stability of legal relations, protecting the perfect legal act,
acquired right and res judicata. This paper analyses the concept, purpose, legal
nature, object and hypothesis of the action for the reversal of res judicata. After,
examine the meaning of the rule of law. At this time, examine the precedente as
rule of law, the function of the precedente in common law and in civil law systems,
the duty of standardization assigned to the Courts and to maintain the stability,
consistency and integrity of case law and the duty to observe the precedents
established by the Code of Civil Procedure. Finally, the thesis concluded for the
possibility of filing an action for the reversal of res judicata based on a precedent
and proposes solutions to complex questions regarding the moment of formation
of the precedent, at the time of the final res judicata of the rescinded decision and
action for the reversal of res judicata based on a precedent / Essa tese objetiva examinar o cabimento de ação rescisória em caso de violação
a precedente. O Código de Processo Civil de 2015 prevê expressamente a
rescindibilidade de decisões judiciais por violação manifesta à norma jurídica. Por
outro lado, instituiu um rol de pronunciamentos judiciais vinculantes que, em que
pese os inúmeros apelidos (ou nomenclaturas) constatados na doutrina e na
jurisprudência, são denominados no presente trabalho de precedentes. Para essa
análise, adota como premissa a função do direito de regular as relações sociais e
os princípios da legalidade, da igualdade e da segurança jurídica sob as suas
duas perspectivas: a subjetiva, decorrente da finalidade de garantir o estado ideal
de previsibilidade de comportamento do Estado perante os atos dos cidadãos; e a
objetiva, com a finalidade de assegurar a estabilidade das relações jurídicas,
protegendo o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e, em especial para o
presente trabalho, a coisa julgada. Na sequência, o estudo volta-se à analise do
conceito, da finalidade, da natureza jurídica, do objeto e das hipóteses de
cabimento da ação rescisória, para, posteriormente, dedicar-se à rescindibilidade
das decisões transitadas em julgado em caso de violação manifesta à norma
jurídica, com o exame das características do pensamento jurídico contemporâneo
e do significado de norma jurídica. Em seguida, investiga o precedente judicial
como norma jurídica, a função dos precedentes judiciais nos sistemas jurídicos do
common law e do civil law, o dever atribuído aos Tribunais de uniformizar e de
manter a estabilidade, a coerência e a integridade da jurisprudência e o dever de
observar os precendentes estabelecidos pelo Código de Processo Civil. Firmadas
tais premissas, a tese conclui pelo cabimento de ação rescisória por violação a
precedente e propõe soluções para questões complexas referentes ao momento
de formação do precedente, ao momento de trânsito em julgado da decisão
rescindenda e ao cabimento de ação rescisória
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/20921 |
| Date | 27 February 2018 |
| Creators | Santos, Welder Queiroz dos |
| Contributors | Bueno, Cassio Scarpinella |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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