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Previous issue date: 2017-09-19 / The purpose of this paper is to analyze social security protection, especially for workers on the borders of the countries of Argentina, Brazil and Paraguay, based on the Multilateral Agreement on Social Security of the Common Market of the South. international agreement and MERCOSUR. Under the Multilateral Agreement on Social Security (AMSS), the above-mentioned workers had benefits such as pensions, sickness benefits and death benefits. This agreement coordinates various national legislation on social security without generating rights or rules common to States. Its purpose is to create mechanisms for the recognition of social security contributions arising from the work carried out in any of the States Parties to grant the aforementioned benefits. Thus, each country has its own characteristics, and it is up to each representative to give effectiveness to these norms, so that there is social well-being. To reach the objective of this study, the qualitative approach was chosen and the data were collected in documentary bases through a bibliographical research, organized in four chapters. The first chapter includes the analysis of aspects associated with MERCOSUR and international agreements. Following is a discussion on social security in the context of social security. In the third chapter it deals with social security in the other MERCOSUR countries. The last chapter analyzes the Multilateral Agreement on Social Security of MERCOSUR. / O presente trabalho tem por objetivo analisar a proteção previdenciária especialmente aos trabalhadores que se encontram nas fronteiras dos países da Argentina, do Brasil e do Paraguai, com base no acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul. Para tanto, será analisado o referido acordo internacional e o MERCOSUL. Com o Acordo Multilateral da Seguridade Social – AMSS, os trabalhadores mencionados passaram a ter benefícios, como aposentadoria, auxílio-doença e pensão por morte. Esse acordo coordena diversas legislações nacionais acerca da seguridade social sem gerar direitos ou regras comuns aos Estados. Seu propósito é a criação de mecanismos para reconhecimento das contribuições previdenciárias advinda do trabalho desenvolvido em qualquer dos Estados partes para concessão dos benefícios citados acima. Assim, cada país tem suas características, cabendo a cada representante dar eficácia a estas normas, para que haja bem-estar social. Para alcance do objetivo deste estudo, optou-se pela abordagem qualitativa e os dados foram coletados em bases documentais por meio de pesquisa bibliográfica, organizada em quatro capítulos. O primeiro capítulo contempla a análise de aspectos associados ao MERCOSUL e aos acordos internacionais. Na sequência discorre-se sobre a previdência social no contexto da seguridade social. No terceiro capítulo trata da previdência social nos demais países do MERCOSUL. No último capítulo analisa-se o Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede.mackenzie.br:tede/3384 |
| Date | 19 September 2017 |
| Creators | Mito, Daiana de Lima |
| Contributors | Pierdoná, Zélia Luiza, Gioia, Fulvia Helena de, Marques, Carlos Gustavo Moimaz |
| Publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie, Direito Político e Econômico, UPM, Brasil, Faculdade de Direito (FDIR) |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie, instname:Universidade Presbiteriana Mackenzie, instacron:MACKENZIE |
| Rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
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