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Previous issue date: 2013-08-28 / Universidade Presbiteriana Mackenzie / The preamble of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, called Citizen Constitution states that representatives of the Brazilian people gathered in the National Constituent Assembly to institute a Democratic State. This democratic state founded on some fundamental principles constitutionally expressed, including, sovereignty and citizenship, which are prerequisites for citizens' political participation in public affairs. All these concepts are interrelated, complementing each other and constitute a set of principles, rights and duties, which provides the practical existence of democratic political order. The challenge of Brazilian society, as well as of other contemporary democratic societies, is to promote the improvement and accomplishment of popular participation in the State s life, which reveals a very complex task from the moment one understands that, first, it is imperative that become effective the rights and guarantees proclaimed in the Constitution. Aside from this need, it is essential, also, that people dispose of participatory mechanisms, which enjoy a truly legal and political framework that aims at the achievement, execution and result. In a country whose highest law prescribes that all power emanates from the people, who may exercise it in a direct form, popular participation is a prerequisite for the fulfillment of the purposes of a democratic State under law. The plebiscite comes as a fundamentally valuable tool for the achievement and consolidation of participatory democracy. / O preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, denominada Constituição Cidadã, declara que representantes do povo brasileiro reuniram-se em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático. Esse Estado Democrático de Direito alicerça-se em alguns princípios fundamentais constitucionalmente expressos, dentre eles, a soberania e a cidadania, que são pressupostos para a participação política dos cidadãos nos negócios públicos. Todos esses conceitos estão interligados, complementando-se mutuamente, e constituem um conjunto de princípios, direitos e deveres, que propicia a existência prática da ordem política democrática. O desafio da sociedade brasileira, assim como das demais sociedades democráticas contemporâneas, é promover o aprimoramento e a concretização da participação popular na vida do Estado, o que se revela tarefa de grande complexidade a partir do momento que se compreende que, antes, é imprescindível que se efetivem os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição. Afora essa necessidade, é essencial, ainda, que o povo disponha de mecanismos participativos, que usufruam de uma estrutura genuinamente legal e política que vise à sua aplicação, execução e resultado. Em um país cuja Lei Maior prescreve que todo o poder emana do povo, que poderá exercê-lo de forma direta, a participação popular é requisito para o cumprimento dos propósitos do Estado Democrático de Direito. O plebiscito surge como um instrumento fundamentalmente valioso para a realização e consolidação da democracia participativa.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede.mackenzie.br:tede/1088 |
| Date | 28 August 2013 |
| Creators | Kalil, Daniela |
| Contributors | Francisco, José Carlos, Pierdoná, Zélia Luiza, Lunardelli, José Marcos |
| Publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie, Direito Político e Econômico, UPM, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie, instname:Universidade Presbiteriana Mackenzie, instacron:MACKENZIE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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