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Previous issue date: 2017-02-02 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The following research is centered around a careful critical analysis pertaining to the tributary immunity established in the national judicial legislation, notably among those destined towards the philantropic, non-for-profit educational establishments, acting with the purpose of observing its development and constitution whilst aiming to identify if its development remains aligned with the social and judicial purposes which motivated them to begin with. Hence, we begin with a taxation historical outline, including the first manifestations of tributary immunity, thus allowing us to identify the reasons and adaptations to the current line of thought, where its acceptance must, compulsorily, relate to the access of its rights and warranties, thus acting in favor of the ensued absence of taxation capabilities related to its social relevance. Therefore we conclude with the analysis of the pertaining constitutional benefit within the tributary constitutional plan, ranging from, observations drawn from its judicial nature to the contemplation of the scope of its attributes, yet without doing away, albeit covering, in smaller scale, its modalities within the current Brazilian Constitution. In its latter sections, this study covers specific aspects of the logic between benefits accreted by the main entities of law, and what the benefited institutions give in return in favor of society at large, as it is irrefutable that, the tax exemption attributed to these institutions carries within it an increase in taxation to others many times doing so excessively, which should only be accepted within the limits measured by the benefits that such organization would bring to society and or due to the inability to carry regular taxation. This research conludes drawing upon simulations and research, that there is clear discrepancy in the relationship afore mentioned whereas the need for taxation regulation reform and reorganization becomes evident so that the system can continue to honor the taxation benefit to the organizations referred to, while the opposite seems inadmissible viewing from the current judicial and social standpoint. / A presente pesquisa tem como escopo tecer análise crítica quanto à imunidade tributária estabelecida no ordenamento jurídico pátrio, notadamente a que se destina às entidades educacionais beneficentes e sem fins lucrativos, atuando com o viés de observar a sua constituição e desenvolvimento sob o propósito de identificar se o seu desenvolvimento se encontra alinhado aos propósitos sociais e jurídicos que lhe
motivaram. Para tanto, foi traçado um escorço histórico da tributação e das primeiras manifestações de imunidade tributária a fim de que fosse possível alinhar as razões da sua instituição e adequação aos contornos atuais, no qual sua admissão, necessariamente, deve guardar relação com o prestígio aos direitos e garantias fundamentais, atuando, assim, em favor de ausência de capacidade contributiva
e/ou relevância social. Aduziu-se, outrossim, análise no que toca a inserção da benesse dentro do plano constitucional tributário, inclusive tecendo observações quanto à sua natureza jurídica e forma de abrangência, sem o descarte, ainda, do cuidado pormenorizado das modalidades previstas pela atual Constituição brasileira. Derradeiramente, são tratados aspectos envolvendo a relação lógica entre o
benefício auferido pelas entidades titulares do direito e a devolutiva empregada por essas em favor da sociedade, visto ser irrefutável que incompetência tributária sobre a atividade de tais instituições sobrecarrega os demais contribuintes em carga além da que deveria ser suportada, o que de fato só deve ser aceito no contexto de relevância social e/ou ausência de capacidade contributiva, depreendendo-se da
presente pesquisa que, a contar das simulações aqui propostas, identifica-se nítido desiquilíbrio na sobredita relação, razão pela qual sustenta-se a necessidade de reorganização da legislação reguladora a fim de que haja o sustento da manutenção da imunidade tributária às referidas entidades, sendo o contrário inadmissível na atual ótica jurídica e social.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede.mackenzie.br:tede/3099 |
| Date | 02 February 2017 |
| Creators | Silva, Filipe Piazzi Mariano |
| Contributors | Jardim, Eduardo Marcial Ferreira, Pierdoná, Zélia Luiza, Baungartner, Roberto |
| Publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie, Direito Político e Econômico, UPM, Brasil, Faculdade de Direito (FDIR) |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie, instname:Universidade Presbiteriana Mackenzie, instacron:MACKENZIE |
| Rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
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