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Previous issue date: 2006-05-26 / nenhum / This present study aims to look at the importance of the right to education of prisoners in relation to the criminal procedural norms granted by the Brazilian constitution which guarantees universal access to basic education. The objective of this study is to demonstrate that education of prisoners make them less likely to re-offend because it facilitates their re-integration to their community at the end of their prison sentences. As a consequence, the whole society can benefit from the implementation of the right of education of prisoners.
The method of study employed involved the analysis of other research and references addressing the problem of education of prisoners in Brazil, the analysis of the constitutional rules and of criminal proceedings in the past and present time, giving a historical view of the evolution of criminal procedural laws in Brazil. Moreover, this research investigates some models of public administration which put into practice education polices and techniques as a means to integrate prisoners in society. Finally, it highlights the need to support the agents who will be directly dealing with the education of prisoners and offers alternatives / O presente trabalho acadêmico busca estudar a importância do direito à educação dos presos e as conseqüentes perspectivas das normas processuais penais e de execução penal em relação a esse direito constitucionalmente previsto pela Constituição brasileira. Afirma a importância, no atual Estado Democrático de Direito, de obedecer aos ditames da Constituição Federal de fornecer indistintamente a qualquer pessoa o direito à educação fundamental. Desenvolve, por meio de pesquisas bibliográficas, estudos acerca da educação na norma constitucional brasileira atual e suas raízes históricas, bem como sua interligação com o direito processual penal e de execução penal, além de discorrer sobre a própria evolução dos princípios do direito processual penal na Constituição brasileira vigente. Busca apontar os fins do processo penal e a necessidade da plena observância do princípio da dignidade da pessoa humana em relação à educação, demonstrando, ainda, como é importante educar os prisioneiros que estão atualmente descontando pena privativa de liberdade em regime fechado, para com isto facilitar a sua ressocialização.
Estuda as decisões jurisprudenciais e seus embasamentos teóricos em relação ao instituto da remição pelo estudo e sua aplicabilidade em face do ordenamento jurídico. Aponta a necessidade de fornecer integral apoio às condições de acesso à educação do preso como finalidade de agir das políticas públicas na melhoria da sociedade, pautada pelos princípios da igualdade e da legalidade que constituem verdadeiros requisitos para a existência do Estado Democrático de Direito. Indica, ainda, o presente trabalho acadêmico a real importância da educação do preso como forma de prevenção criminal, inclusive com a diminuição da reincidência no crime
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7157 |
| Date | 26 May 2006 |
| Creators | Ramos Netto, Justino de Mattos |
| Contributors | Pugliesi, Márcio |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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