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Previous issue date: 2009 / Trata o presente trabalho dissertativo da possibilidade de atuação do poder judiciário no controle de políticas a fim de contribuir para a maior efetividade dos direitos sociais. A atual constituição brasileira é marcada pelo caráter dirigente expresso em normas definidoras da atuação do estado em face dos direitos fundamentais dos cidadãos. Não obstante a relevância dos direitos sociais outorgados pela carta constitucional a eficácia jurídica das normas a estes relativas é reduzidas por uma visão conservadora do seu caráter programático. Após 20 anos de sua promulgação o desafio da efetividade destes direitos se impõe de forma cada vez mais urgente exigindo-se uma nova conformação do estado e do poder judiciário. Neste diapasão o principal objetivo do presente estudo é verificar a possibilidade de valorização destas normas pela atuação judicial no controle das políticas públicas tendo em vista ser este o meio crucial à sua efetivação. Desta forma as características elementares a tais direitos tidos em sua evolução histórico-constitucional permitem a adoção da hipótese principal de compatibilidade deste controle não só em relação à finalidade discutida como também com a atual conformação do ordenamento jurídico e do estado social. Assim e de acordo com o método hipotético-educativo o teste de “falseamento” da assertiva é procedido a partir da análise das principais objeções que lhe são opostas entre as quais o caráter meramente programático das normas de direitos sociais a separação das funções estatais a discricionariedade administrativa na implementação de tais direitos e a tese da reserva do possível. Para tanto tem-se como marco teórico a teoria dos direitos fundamentais de Robert Alex analisando-se os conflitos principiológicos envolvidos no problema abordado por meio da técnica de sopesamento a fim de garantir a maior efetividade possível dos direitos fundamentais sociais. / Salvador
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:192.168.11:11:ri/10764 |
| Date | January 2009 |
| Creators | Cordeiro, Fábio de Oliveira |
| Contributors | Cunha Júnior, Dirley da |
| Publisher | Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFBA, instname:Universidade Federal da Bahia, instacron:UFBA |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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