Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2008 / Bibliografia: f. 153-160 / O Código de Defesa do Consumidor foi instituído por expressa determinação constitucional para, mediante regras e principalmente princípios norteadores, não só disciplinar as relações de consumo baseadas em contratações firmadas entre fornecedores e consum / The Brazilian Consumer Code was instituted by virtue of express constitutional determination - through rules and, especially, guiding principles - in order not only to settle consumption relations based on contracts entered by and between suppliers and co
Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:agregador.ibict.br.BDTD_PUC_PR:oai:www.biblioteca.pucpr.br/pergamum:perga-oai/231499 |
Date | January 2008 |
Creators | Rocha, Ana Cláudia Loyola da |
Contributors | Efing, Antônio Carlos, Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Programa de Pós-Graduação em Direito |
Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
Language | Portuguese, por eng, Texto em português, com resumo em inglês |
Detected Language | Portuguese |
Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_PR, instname:Pontifícia Universidade Católica do Paraná, instacron:PUC_PR |
Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
Relation | Disponível também em formato on-line |
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