This present work analyses one of the most relevant and debated themes of tributary law
nowadays, the progressive tributary substitution institute applied to the tax over merchandise
circulation and services of interstate and intercity transportation as well as over
communication ICMS - , and analyses it with the clear objective of offering a dogmatic
description of the institute, compatible with constitutional principles and able to serve as a
guide to its practical application. For this it starts by fixing the theoretical tools to be used in
the referred analyses, so from this describe dogmatically the respective normative bundle
(after exposing a dialectic critics of other theories about the subject), specially the 7th
paragraph of article 150 of the Federal Constitution (which contains two rules, the first one
authoritative of the use of absolute presumptions and the second one containing a resolutive
of efficacy legal condition), opposing this exegesis to the constitutional principles of legality,
juridical security, isonomy, contributive capacity, workability, non-cumulating and
confiscation impediment, seeking harmonizing interpretations able to preserve the maximum
effectiveness of the institute without the sacrifice of the ruling efficacy of the quoted above
principles, specially of those which contain fundamental rights of the tax-payer or contain
guarantees of these rights. Having done this we go to the study of the main alterations
provoked in the origin-rule of tributary incidence by this special collecting technique, this in
relation to the normal pattern, without progressive substitution, retaining specially in the
changes in relation to the passive subjective and to the calculus base, and in the final chapter
present the conclusions of this study. It is worth mentioning that all work takes jurisprudence
about the theme, specially from the Superior Tribunals, as an object of research (besides the
ruling bundle), in an analyses really focused to practice, which aims to contribute to the
construction of a pattern which is able to Express a balance point between the objective of
combating illegal withholdment and the rights and guarantees of the tax-payers. / O presente trabalho analisa um dos mais relevantes e debatidos temas do direito tributário na
atualidade, o instituto da substituição tributária progressiva aplicado ao imposto sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação ICMS , e o faz com o claro objetivo de
oferecer uma descrição dogmática do instituto, compatível com os princípios constitucionais,
e capaz de servir de guia para a aplicação prática desse. Para tanto, inicia pela fixação das
ferramentas teóricas a serem usadas na referida análise, para a partir daí descrever
dogmaticamente o respectivo feixe normativo (após a crítica dialética de outras teorias sobre o
assunto), especialmente o § 7º do art. 150 da Constituição Federal (que contém duas normas, a
primeira autorizativa do uso de presunções absolutas, a segunda contendo uma condição legal
resolutiva de eficácia), contrapondo-se essa exegese aos princípios constitucionais da
legalidade, segurança jurídica, isonomia, capacidade contributiva, praticidade, nãocumulatividade
e vedação de confisco, buscando interpretações harmonizadoras, capazes de
preservar a máxima efetividade do instituto sem sacrifício da eficácia normativa dos
supracitados princípios, especialmente daqueles que encerram direitos fundamentais do
contribuinte ou garantias desses direitos. Feito isso, parte-se para o estudo das principais
alterações provocadas na regra-matriz de incidência tributária por essa especial técnica
arrecadatória, isso com relação ao modelo normal , sem substituição progressiva, detendo-se
especialmente nas modificações com relação ao sujeito passivo e à base de cálculo, para no
capítulo final apresentar as conclusões do estudo. Cabe salientar ainda que todo o trabalho
toma a jurisprudência acerca do tema, especialmente a dos Tribunais Superiores, como objeto
de pesquisa (ao lado do feixe normativo), numa análise verdadeiramente orientada para a
prática, e que visa contribuir para a construção de um modelo capaz de expressar um ponto de
equilíbrio entre o objetivo de combate à sonegação e os direitos e garantias dos contribuintes.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.repositorio.ufal.br:riufal/747 |
| Date | 23 November 2007 |
| Creators | Melo, Angelo Braga Netto Rodrigues de |
| Contributors | Mello, Marcos Bernardes de, MELLO, M. B., Ivo, Gabriel, IVO, Gabriel, Krell, Andreas Joachim, http://lattes.cnpq.br/5424233496844358, Lima Neto, Manoel Cavalcante de, LIMA NETO, Manoel Cavalcante de |
| Publisher | Universidade Federal de Alagoas, BR, Ciência Jurídica, Programa de Pós-Graduação em Direito, UFAL |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFAL, instname:Universidade Federal de Alagoas, instacron:UFAL |
| Rights | info:eu-repo/semantics/embargoedAccess |
| Relation | bitstream:http://www.repositorio.ufal.br:8080/bitstream/riufal/747/1/L_Da_Capa_ate_a_Introd_Dissertacao_AngeloBragaNetto_2007.pdf, bitstream:http://www.repositorio.ufal.br:8080/bitstream/riufal/747/2/L_Da_Capa_ate_a_Introd_Dissertacao_AngeloBragaNetto_2007.pdf.txt |
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