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Previous issue date: 2010-07-29 / This study aims to examine the institution of tax compensation, considered one of the
conditions for the settlement of the tax credit, in this art. 156 of the Tax Code, that since the
enactment of Law No. 8383/1991, allowed discussions on the subject, spreading it in the legal
system. The compensation does not match the number for tax administration designed by the
taxpayer, but subjective right patriotic. The restrictions imposed by tax authorities and are
remarkably unjustified, unreasonable and illegal, motivated only by the contempt of that body
governing tax laws and constitutional provisions that ensure unquestionable rights to the
taxpayer, for example, be entitled to recover the amounts improperly collected or more than
due. For purposes of compensation are invalid restrictions on the transfer of credits to third
parties for debts related to taxes and contributions administered by the Federal Revenue in
Brazil, continuing in full force and effect the ability of taxpayers make their compensation in
accordance with the dictates laid down in the array of legal compensation tax, namely, the
Law No. 9430/96, art. 74. Purely administrative acts are not able to change the standard of
public law, published with support in legal norm, which makes no restriction on the
compensation tax. Finally, we show that taxpayers are entitled to use the tax credits and
noticed that there are no restrictions for regulatory purposes insert in Article 170-A of the Tax
Code, for the enjoyment of such claims does not match the compensation tax, only the credit
mechanism -current account debit tax / O presente trabalho tem como objetivo analisar o instituto da compensação tributária,
considerado uma das modalidades de extinção do crédito tributário, presente no art. 156 do
Código Tributário Nacional, que, desde a edição da Lei nº 8.383/1991, possibilitou discussões
sobre o tema, difundindo-o no ordenamento jurídico. A compensação não corresponde a mero
favor fiscal concebido pela Administração ao contribuinte, mas direito subjetivo pátrio. As
restrições existentes e impostas pelo Fisco são notavelmente injustificadas, descabidas e
ilegais, motivadas apenas pelo desprezo do referido órgão da administração às leis tributárias
e constitucionais que asseguram direitos inquestionáveis ao contribuinte, como, por exemplo,
o direito de reaver os valores indevidamente recolhidos ou mais que o devido. Para fins de
compensação, são inválidas as restrições impostas à transferência de créditos para terceiros,
com débitos relativos a impostos e contribuições administrados pela Receita Federal do
Brasil, continuando assim plenamente válida e em vigor a possibilidade do contribuinte
realizar as suas compensações de acordo com os ditames previstos na matriz legal da
compensação tributária, qual seja, a Lei nº 9.430/96, art. 74. Os atos meramente
administrativos não estão aptos a alterar norma de direito público, editada com apoio em
norma legal, a qual não faz qualquer restrição à compensação tributária. Por fim, mostramos
que os contribuintes têm direito à utilização dos créditos tributários e notamos a inexistência
de restrições ao comando normativo inserto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional,
pois a fruição desses créditos não corresponde à compensação tributária, apenas a mecanismo
de crédito-débito no conta corrente fiscal
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/9101 |
| Date | 29 July 2010 |
| Creators | Rabello, Luzia Corrêa |
| Contributors | Neves, Marcelo da Costa Pinto |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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