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Previous issue date: 2005 / O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, enquanto mecanismo
composto por instituições com natureza democrática, representativa e/ou participativa,
dependerá sua eficiência e efetividade da experiência vivificada institucionalmente no agir em
conjunto (ação política), possibilitada apenas no interior de uma rede de controle social da
política pública. Fazendo parte do Sistema de Garantia de Direitos, com poder decisório, estão
o Juiz da Infância e Juventude (Poder Judiciário) e o Conselho Tutelar (Poder Executivo).
Considerando que apenas o Conselho Tutelar, cujo mecanismo de composição ocorre através
da eleição, possui a insurgência da dimensão política, entendemos que esta constitui, junto
com as dimensões jurídica e eleitoral, a possibilidade de legitimação no Sistema de Garantia
enquanto defensor da liberdade infanto-juvenil. À luz do pensamento de Hannah Arendt,
analisamos a legitimidade concebida como produto de uma efetividade realizada através de
um agir em conjunto, onde a liberdade e o espaço público são institucionalizados e o poder e a
autoridade são exercidos de forma dialógica e não violenta. Nossa pesquisa de campo,
realizada nos municípios pernambucanos de Gravatá, Serra Talhada e Recife, foi orientada
pela construção de indicadores que revelassem a dinâmica dessa tríplice dimensão da
legitimidade. Utilizamos como principais instrumentos de coleta de dados a pesquisa
documental e entrevistas a conselheiros tutelares atuais e anteriores, a promotores e juizes da
infância. Temos, assim, como resultado da investigação de nossa hipótese embora não
conclusivo, porém indicativo das complexas relações ainda a perscrutar que a aparente
configuração legítima dos conselhos tutelares, fundada em sua organização formal, jurídica e
eleitoral, sugere que a ausência de ação política, entendida como o agir em conjunto, implica
em crise de legitimidade e ameaça a integridade de todo o sistema
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/1479 |
| Date | January 2005 |
| Creators | Leite Maciel Junior, Edmilson |
| Contributors | Tereza Lemos-Nelson, Ana |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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