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Previous issue date: 2015-02-10 / The objective of this thesis is to set the mechanism by which the state will judicially protect the Brazilian consumer, and this way put into power what is stated in the 5th Article Item XXXII of the Brazilian Federal Constitution. A wide bibliographic research was used for the preparation of the text, applying the deductive method for the achievement of the conclusions. The text was divided into seven chapters, as follows: 1) Fundamental rights in 1988 Constitution; 2) Consumers Right as third dimension fundamental right; 3) Defense of consumers rights in Brazil; 4) Ineffectiveness of State in the defense of consumers rights; 5) Microsystem of Consumers Right Code; 6) Class action in Brazil; 7) Conclusion. The initial concern was the ineffectiveness of State in the defense of consumer s rights, particularly before the public numbers of National System of Consumer's Defense - NSCD, which shows the reduced numbers of Procons in Brazil in contrast with high number of consumer's lawsuits. In this scenario, the necessary doubt about the correct state structure for consumer's defense arises, for millions of individual demands could be substituted with class actions, thereby reducing the pressure on the Judiciary Power and increasing the social response. The application of the class actions proves to be more appropriate with judicial defense of consumer's rights, most importantly in face of being third dimension fundamental right, thereinafter. The correct approach of fundamental rights in the Brazilian Constitution and showing those rights as fundamentals of third dimension were shown therein, followed by the analysis of state defense of consumers rights, both judicially and non judicially. In the sequence the microsystem of Consumers Defense Code was thoroughly assessed with the purpose of showing the judicial defense of consumer's rights, although it can individually performed, it must be made by class actions by the State, organs and entities. The next step was the assessment of the Brazilian Class Actions as a way to assure the effectiveness of the fundamental right ruled by 5º, XXXII, of 1988 Brazilian Federal Constitution / A tese visa esclarecer os mecanismos que permitirão a materialização do direito fundamental
insculpido no inc. XXXII do art. 5º da Constituição federal de 1988, estabelecer os
mecanismos pelo qual o Estado protegerá o consumidor brasileiro como reflexo da proteção
que deve ser outorgada aos direitos de terceira dimensão. Ampla pesquisa bibliográfica foi
utilizada para a construção do texto, com o método dedutivo para fixação das conclusões. O
texto foi dividido em sete capítulos: 1) Os direitos fundamentais na Constituição de 1988; 2)
O Direito do Consumidor como direito fundamental de terceira dimensão; 3) A defesa do
consumidor no Brasil; 4) A ineficácia do Estado na defesa dos direitos do consumidor; 5) O
microssistema do Código de Defesa do Consumidor; 6) A tutela coletiva de direitos no Brasil;
e 7) Conclusão.
O objeto central da pesquisa foi a ineficácia estatal na defesa dos direitos do consumidor,
especialmente diante dos números publicados pelo Sistema Nacional de Defesa do
Consumidor SINDEC -, que mostra o reduzido número de Procons1 no Brasil em contraste
com o elevado número de demandas judiciais consumeristas2. Diante desse quadro surge a
necessária dúvida sobre a correção da estrutura estatal para a defesa do consumidor, pois
milhões de demandas individuais poderiam ser substituídas por ações coletivas, diminuindo a
pressão sobre o Poder Judiciário e aumentando a resposta social esperada. O uso das ações
coletivas se mostra consentâneo com a defesa judicial do direito do consumidor,
principalmente por se tratar de direito de terceira dimensão, como se verá. Procurou-se, dessa
forma, delinear corretamente os direitos fundamentais na constituição brasileira e classificar o
direito do consumidor como de terceira dimensão, para, em seguida, analisar a defesa estatal
dos direitos do consumidor, judicial e extrajudicialmente. Em seguida o microssistema do
Código de Defesa do Consumidor foi cuidadosamente analisado, a fim de demonstrar que a
defesa judicial do consumidor, em que pese a possibilidade de ser feita individualmente, deve
ser tutelada coletivamente pelo Estado e por seus órgãos e entes. Passou-se, então, à análise
do processo coletivo no Brasil como forma de demonstrar o poderoso instrumento de defesa
dos direitos do consumidor. Na conclusão, que se seguiu, procura-se demonstrar que os direitos do consumidor, considerados de terceira dimensão, devem ser judicialmente
protegidos pelo Estado com o uso de ações coletivas, a fim de garantir a materialização do
direito fundamental insculpido no inc. XXXII do art. 5º da Constituição federal de 1988
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6685 |
| Date | 10 February 2015 |
| Creators | Guimarães, Alexandre José |
| Contributors | Nery Junior, Nelson |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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