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Previous issue date: 2008-06-17 / Until the end of 1.996, the Brazilian legislation did not regulate the transactions of
importation and exportation related to companies from overseas. However, with the law
number 9.430/96, January 1st, 1.997, the legislation for tax return regulated for the first
time the issue about the cost for international transferring of goods, services, rights and
interests. It was a big step to minimize the over costs on the importations and the under
costs on the exportations.
Several countries have been controlling all transferring of goods, services, rights
and interests related to people from overseas for decades. In the United States of America
they have adopted this process over 40 yeas ago.
Several alterations have happened recently in the Brazilian Taxation scenario,
especially with respect to cost transferring. This work is about the methodologies imposed
by the Brazilian Legislation, for importation and exportation issues and to know if the
current rules go against the Accounting Fundamental Principles and supplies
recommendations to account the excess of costs from importing of goods, services and
interests with companies from overseas / Até o final de 1.996 a legislação brasileira não regulamentava as transações
relacionadas com importação e exportação, com pessoas vinculadas no exterior. Com a lei
9.430/96, a partir de 1º. de janeiro de 1.997, a legislação do imposto de renda regulou pela
primeira vez a questão dos preços de transferência internacionais de bens, serviços, direitos
e juros. Foi um grande passo no sentido de minimizar o superfaturamento nas importações
e o subfaturamento nas exportações.
Diversos países há muito já controlam os preços de transferência de seus bens,
serviços, direitos e juros nas operações com pessoas vinculadas no exterior. Para se ter uma
idéia, o controle nos Estados Unidos já ultrapassa os trinta anos.
Tendo em vista as diversas alterações ocorridas no cenário tributário brasileiro,
mormente no que diz respeito ao preço de transferência, este trabalho se propõe a estudar
as metodologias impostas pela legislação brasileira tanto na importação como exportação,
observar se as regras impostas contrariam os Princípios Fundamentais de Contabilidade e
fornecer sugestões de contabilização para o excesso de custos oriundos da importação de
mercadorias, serviços e juros com pessoas vinculadas no exterior
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/1700 |
| Date | 17 June 2008 |
| Creators | Silva, Lourivaldo Lopes da |
| Contributors | Santos, Roberto Fernandes dos |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Ciências Contábeis e Atuariais, PUC-SP, BR, Ciências Cont. Atuariais |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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