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Previous issue date: 2019-02-25 / The present paper approaches the discussion regarding the legal nature of the
relations stablished by road transport contract, as well as its socio-juridical
implications for its constituent parts. Even though Law 11.442/2007 has attributed a
commercial nature to road transport contracts, many are the decisions from Brazilian
courts recognizing employment status between teamsters and their contractors. The
discussion on this matter has prompted the Association of Labor Judges –
ANAMATRA and the Association of Labor Prosecutors – ANPT to promote the
already extinguished Direct Unconstitutionality Action n. 3.961/DF, which aimed to
discuss the constitutionality of article n. 5 of Law 11.442/2007, as well as Direct
Constitutionality Action n. 48/DF, promoted by National Confederation of Transport,
which aimed to see judicially declared the constitutionality of articles 2nd and 4th of
Law 11.442/2007 and is currently waiting to be judged by the Supreme Federal
Court. The objective of the present paper is to analyze the legal nature of the
relations that arise from the contracts of road cargo transport, under the terms of Law
11.442/2007 and from the standpoint of the Principles of Legality and Free
Enterprise, pointing its labor effects for the constituent parts. / O presente trabalho aborda a discussão acerca da natureza jurídica das
relações estabelecidas por meio de contratos de transporte rodoviário de cargas,
assim como de suas implicações nas esferas sócio-jurídicas de seus signatários.
Embora a Lei nº. 11.442/2007 tenha atribuído natureza jurídica comercial as
relações decorrentes de contratos de transporte rodoviário de cargas, são diversas
as decisões proferidas pelos Tribunais brasileiros reconhecendo relação
empregatícia entre transportadores de carga e seus contratantes. A discussão
acerca do tema motivou com que fosse promovida pela Associação dos Magistrados
Trabalhistas – ANAMATRA e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho -
ANPT a já extinta Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 3.961/DF, que visava
discutir a constitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.442/2007, assim como a Ação
Declaratória de Constitucionalidade nº. 48 do Distrito Federal, promovida pela
Confederação Nacional do Transporte com intuito de ver declarada judicialmente a
constitucionalidade do disposto nos artigos 2º e 4º da Lei nº. 11.442/2007,
atualmente pendente de julgamento por parte do Supremo Tribunal Federal. O
objetivo deste trabalho é justamente analisar a natureza jurídica comercial das
relações decorrentes dos contratos de transporte rodoviário de cargas, atribuída pela
Lei nº. 11.442/2007, sob a ótica dos princípios da legalidade e livre iniciativa,
apontando os reflexos de ordem trabalhista de referida condição com relação aos
seus signatários.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/22008 |
| Date | 25 February 2019 |
| Creators | Sacilotto, Vinícius Augusto Duarte |
| Contributors | Marques, Fabíola |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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