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Previous issue date: 2007-05-16 / The aim of this dissertation is to analyze the relevant aspects related to the
decision on administrative proceeding concerning federal tax credits.
Taking into consideration that the Constitutional principles are applicable to
the tax administrative proceeding, such principles, as well as the federal legal tax
system, are studied so as to present an overview of the tax administrative proceeding
and to point out its peculiarities.
Therefore, the questions related to the assessment of taxes and the federal
tax proceeding's postulates are examined under the rules foreseen in Decree
70,235/72 and Law 9,784/99, as well as under the Acts issued by Brazilian Internal
Revenue Service, General Attorney Office and Federal Treasury Ministry.
As a result, the aspects of the decision rendered in the federal tax
administrative proceeding, the appeals provided by law and also other means of
revision of the final administrative decision are studied.
Finally, the conclusions achieved by means of all the research and
investigation referred above are briefly presented / O objeto deste trabalho consiste na análise de aspectos relevantes da
decisão proferida no processo administrativo tributário federal que trata da exigência
dos créditos da União.
Tendo em vista que ao processo administrativo aplicam-se os princípios
constitucionais vigentes, percorremos o sistema constitucional, com ênfase no
subsistema constitucional tributário e no subsistema processual tributário, quando
apresentamos um panorama do regime jurídico e das peculiaridades do processo
tributário.
Partindo dessas considerações são analisadas as questões relacionadas ao
lançamento tributário e os postulados fundamentais do processo administrativo
tributário federal, à luz do que dispõem o Decreto 70.235/72, a Lei 9.784/99 e os
principais atos normativos expedidos pelo Ministério da Fazenda, Secretaria da
Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Analisamos os aspectos relativos à decisão proferida no processo
administrativo tributário federal, assim como os recursos previstos e as hipóteses de
revisão da decisão terminativa nele prolatada.
Ao final, são apresentadas, de forma sumariada, as conclusões que se podem
inferir das asserções apresentadas
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7513 |
| Date | 16 May 2007 |
| Creators | Toccheto, Eliane Pereira Santos |
| Contributors | Carrazza, Elizabeth Nazar |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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