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Previous issue date: 2010-05-13 / This paper aims to delimitate the legal-normative range fitting to the tax
procedural system in order to investigate the particular manner in which the
procedural institutes are applied to the so called tax impleads or conflicting legal-tax
relations. After defining the legal-philosophical and theoretical-legal premises that
will support our dogmatic investigations, the concept of Tax Procedural Law is
defined, as well as its repercussion on the three fundamental categories of the
General Procedural Theory: the lawsuit the proceeding and the jurisdiction / Trata-se de delimitar o campo jurídico-normativo próprio do sistema
processual tributário, com o objetivo de investigar o particular modo de aplicação
dos institutos processuais fundamentais às chamadas lides tributárias ou relações
jurídico-tributárias conflituosas. Após a fixação das premissas jurídico-filosóficas e
teórico-jurídicas que darão respaldo às nossas investigações dogmáticas, define-se o
conceito de Direito Processual Tributário e sua repercussão sobre as três categorias
fundamentais de Teoria Geral do Processo: a ação o processo e a jurisdição
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8913 |
| Date | 13 May 2010 |
| Creators | Pria, Rodrigo Dalla |
| Contributors | Tomé, Fabiana Del Padre |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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