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Previous issue date: 2018-01 / O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito fundamental de terceira geração, de titularidade difusa, de acordo com a Constituição Federal que, além de constitucionalizar o Direito Ambiental, criou direitos e deveres e apresentou, implícita ou explicitamente, diversos princípios que servem para nortear a interpretação da matéria. Por se tratar de patrimônio ambiental, deve ser protegido pelo Estado e pela coletividade, motivo por que cabe ao Ministério Público, em decorrência das suas prerrogativas constitucionais, implementar instrumentos capazes de efetivar essa proteção. A mata ciliar é Área de Preservação Permanente (APP), possui importantes funções na proteção dos rios e há décadas vêm sofrendo pressão antrópica, especialmente para o cultivo de subsistência, sendo imprescindíveis ações no sentido de sua recuperação. Dos 36 municípios que integram o Vale do Taquari, 13 deles se encontram às margens do Rio Taquari, que, somado ao Rio das Antas, forma a Bacia Hidrográfica Taquari-Antas, a maior do estado do Rio Grande do Sul. A vegetação ciliar, na região, foi classificada como Floresta Estacional Decidual, integrante do Bioma Mata Atlântica, pois é dela remanescente. Portanto, trata-se de patrimônio nacional e de Reserva da Biosfera conforme a UNESCO. Mas como equacionar a aplicação das medidas de mata ciliar previstas em lei como APP com a realidade rural do VT em face do antigo Código Florestal, vigente à época da implementação do Programa de Recuperação Sustentável da Mata Ciliar do Rio Taquari (PRSMCRT) conduzido pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul? Com a intenção de responder a tal questionamento, apresentado como problema de pesquisa, esta dissertação, utilizando-se da abordagem qualitativa quanto ao método, baseando-se em pesquisa bibliográfica e análise de documentos, buscou registrar cientificamente a metodologia desenvolvida em pesquisas junto ao Universidade do Vale do Taquari UNIVATES para a recuperação da mata ciliar do Rio Taquari, aplicadas no referido Programa, que buscou conjugar a necessária proteção ambiental, ainda que em área menor à legalmente prevista, com o direito, também constitucional, à propriedade, agregando a esta função ecológica. Justifica-se a presente pesquisa na necessidade do registro daquela, bem como na importância deste para a região, em que a sustentabilidade e o desenvolvimento sustentável dão a tônica para a efetivação da recuperação da mata ciliar e, por consequência, do direito fundamental anteriormente citado. / The ecologically balanced environment is fundamental right of third generation of ownership, in accordance with the Federal Constitution which, besides to constitutionalize the environmental law, created rights and obligations and presented, implicitly or explicitly, several principles that serve to guide the interpretation of the matter. Because it is an environmental patrimony, it must be protected by the State and by the community, the reason why it is up to the Public Prosecutor's Office, in accordance with its practical norms, to implement instruments to effect this protection. The riparian forest is Permanent Preservation Area (PPA), plays a major role in the protection of the rivers and for decades have suffered human pressure, especially for the subsistence cultivation, being indispensable actions toward your recovery. From the 36 municipalities that make part of the Taquari Valley, 13 of them are on the banks of the Taquari River, which, added to the Antas River, form the Watershed Taquari-Antas, the biggest of the state of Rio Grande do Sul. The riparian vegetation in the region was classified as Deciduous Forest, part of the Atlantic Forest biome, because it is outstanding. Therefore, it is of National Heritage and Biosphere according to UNESCO. But how come the application of measures of riparian vegetation provided by law as PPA with the reality of rural life in VT, in the face of the Old Forest Code, in force at the time of the implementation of the Program of Sustainable Recovery of Riparian Forest of the Taquari River (PRSMCRT) conducted by the Public Prosecutor of Rio Grande do Sul? With the intention of answering this questioning, presented as a research problem, this dissertation, using a qualitative approach to the method, based on bibliographical research and document analysis, sought to scientifically record the methodology developed in research with the Center UNIVATES University for the rehabilitation of the riparian forest of the Taquari River, applied in said Program, which sought to combine the necessary environmental protection, although in an area smaller than legally planned. The present research is justified on the need of the record that, as well as, the importance of this for the region in which the sustainability and sustainable development give the keynote for the realization of the recovery of riparian and, consequently, of the fundamental right mentioned above.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.univates.br/bdu:10737/1729 |
| Date | 22 February 2017 |
| Creators | Barros, Andrea Almeida |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UNIVATES, instname:Centro Universitário Univates, instacron:UNIVATES |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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