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Previous issue date: 2017-06-27 / Brazil has adopted a severe fiscal austerity regime as a means of combating the economic
crisis through Constitutional Amendment No. 95/2016. In order to provide other solutions
to deal with the crisis, especially in the Municipalities, since they are not covered by this
constitutional amendment and also feel the effects of this serious crisis, the form of
graduation of the ability to pay was analyzed, through of tax progressivity, in the IMI,
considering only the urban buildings, one of the instruments used by this country in facing
the crisis in 2016, after a disastrous experiment with an austerity regime in the period of
2011 to 2015, in addition to the verification of the possibility of applying this form of
graduation of the ability to pay in the Tax on Urban Property and Land - IPTU of the
Municipality of Recife / PE. The analysis was carried out with the use of bibliographical
and documentary research, as well as the analysis of data provided by the Real Estate
Registry of the Tax Unit of the Finance Department of the Municipality of Recife referring
to the IPTU venous amounts and the Inter vivos Onerous Transmission Tax - ITBI, in the
year 2015, a descriptive and explanatory analysis of all the material, as a way of verifying,
starting from the question "would cause offense to the CRFB/88 the application of the
form of graduation of the ability to pay, through the fiscal progressivity, carried out in IMI,
in Portugal, in the IPTU of the Municipality of Recife / PE? ", the hypothesis that this form
of graduation could be applied to the IPTU of the Municipality of Recife / PE. At the end
of the analysis, this hypothesis was confirmed, and it was verified that more objectivity
could be given in determining the IPTU calculation base, since the current way of
establishing the tax base of this tax generates many difficulties for the taxpayer to
understand the launch of the tax, in addition to presenting the inadequacy of the form of
graduation of the ability to pay, through fiscal progressivity, performed by the
Municipality of Recife / PE, considering the data of 2015. Finally, examples of how to
improve the graduation of the ability to pay through fiscal progressivity in the
Municipality. / O Brasil adotou como forma de combate à crise econômica um severo regime de austeridade
fiscal através da Emenda Constitucional nº 95/2016. Com o intuito de fornecer outras
soluções para o enfrentamento da crise, principalmente, nos Municípios, uma vez que não são
abrangidos por aquela emenda constitucional e também sentem os efeitos dessa grave crise,
analisou-se a forma de graduação da capacidade contributiva realizada, através da
progressividade fiscal, no Imposto Municipal sobre Imóveis de Portugal - IMI, considerando
apenas os prédios urbanos, um dos instrumentos utilizados por este país no enfrentamento da
crise no ano de 2016, após uma experiência desastrosa com um regime de austeridade no
período de 2011 a 2015, além da verificação da possibilidade de aplicação dessa forma de
graduação da capacidade contributiva no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana - IPTU do Município do Recife/PE. A análise foi realizada com a utilização de
pesquisas bibliográfica e documental, além da análise de dados fornecidos pelo Cadastro
Imobiliário da Unidade de Tributos da Secretaria de Finanças do Município do Recife
referentes aos valores venais do IPTU e do Imposto sobre a Transmissão Onerosa Inter Vivos
– ITBI, deste Município, no ano de 2015, procedendo-se a uma análise descritiva e explicativa
de todo o material, como forma de verificar, partindo-se da pergunta “causaria ofensa à
CRFB/88 a aplicação da forma de graduação da capacidade contributiva, através da
progressividade fiscal, realizada no IMI, em Portugal, no IPTU do Município do Recife/PE?”,
a hipótese de que poderia ser aplicada tal forma de graduação ao IPTU do Município do
Recife/PE. Ao final da análise, restou-se confirmada esta hipótese, inclusive, verificando-se
que poderia ser conferida maior objetividade na fixação da base de cálculo do IPTU, já que a
atual forma de fixação da base de cálculo desse imposto gera muitas dificuldades para o
contribuinte compreender o lançamento do imposto, além de se apresentar a inadequação da
forma de graduação da capacidade contributiva, através da progressividade fiscal, realizada
pelo Município do Recife/PE, considerando os dados de 2015. Por fim, apresentam-se
exemplos de como melhorar a graduação da capacidade contributiva por meio da
progressividade fiscal no Município.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.unicap.br:tede/882 |
| Date | 27 June 2017 |
| Creators | Drunen, Albert August Walter Van |
| Contributors | Campos, Hélio Silvio Ourém, Leite, Geilson Salomão, Feitosa, Raymundo Juliano Rego, Coutinho, João Hélio de Farias Moraes |
| Publisher | Universidade Católica de Pernambuco, Mestrado em Direito#, #-8801357989282212839#, #500, UNICAP, Brasil, Departamento de Pós-Graduação#, #-8854052368273140835#, #500 |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP, instname:Universidade Católica de Pernambuco, instacron:UNICAP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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