O atual arcabouço normativo de proteção do investidor no mercado de capitais brasileiro teve suas linhas mestras cravadas pela reforma bancária introduzida pelas Leis 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 4.728, de 14 de julho de 1965, pela criação de um regulador especializado em mercado de capitais pela Lei 6.385, de 07 de dezembro de 1976, e pela reforma da legislação das sociedades anônimas introduzida pela Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Desde 1976, o arcabouço normativo de proteção do investidor no mercado de capitais brasileiro vem sendo desenvolvido a partir dessas linhas mestras iniciais, incorporando as lições aprendidas com as turbulências e euforias vividas pela economia nacional. Esse arcabouço normativo que aí está desde 1976 foi inspirado por contribuições do direito federal norte-americano, as quais foram conscientemente captadas no Brasil pelo legislador e pela comunidade jurídica nacional. Difundiram-se internacionalmente dos EUA para o Brasil os preceitos da proteção do investidor no mercado de capitais calcados na existência de um órgão regulador do mercado de capitais, na divulgação de informações relevantes para decisões de investimento (disclosure), na regulação funcional dos agentes do mercado de capitais e na vedação de fraudes com valores mobiliários. / The current normative framework for the protection of investors in the Brazilian capital market had its main lines placed by the banking reform introduced by the Laws 4.595, as of December 31, 1964, and 4.728, as of July 14, 1965, by the institution of one regulatory body specialized in the capital market by the Law 6.385, as of December 07, 1976, and by the reform in the legislation on companies introduced by the Law 6.404, as of December 15, 1976. Since 1976, the normative framework for the protection of investors in the Brazilian capital market has been developed based on such original main lines and incorporating the lessons learned with the turbulences and euphoria lived by the national economy. This current normative framework in place since 1976 has been inspired by the contributions of the federal US law and such contributions have been consciously captured in Brazil by the legislator and the national legal community. The following precepts of the protection of investors in the capital market have diffused from the US to Brazil, namely, the existence of one regulatory body in charge of capital markets, the disclosure of information relevant to investment decisions, the functional regulation of the agents of the capital markets and the prohibition of frauds with securities.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:teses.usp.br:tde-14062016-151453 |
| Date | 15 March 2016 |
| Creators | Celso Roberto Pereira Filho |
| Contributors | Paulo Salvador Frontini, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Viviane Muller Prado |
| Publisher | Universidade de São Paulo, Direito, USP, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP, instname:Universidade de São Paulo, instacron:USP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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