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Previous issue date: 2009-06-15 / A dissertação visa estabelecer o mecanismo pelo qual o Estado protegerá judicialmente o consumidor brasileiro e assim materializar o disposto no inc. XXXII do art. 5° da Constituição Federal. Ampla pesquisa bibliográfica foi utilizada para a construção do texto, utilizando-se o método dedutivo para fixação das conclusões. O texto foi dividido em sete capítulos: 1) histórico da defesa do consumidor; 2) defesa do consumidor como direito fundamental; 3) relação de consumo; 4) responsabilidade civil nas relações de consumo; 5) as relações contratuais no Código de Defesa do Consumidor; 6) das ações coletivas. A preocupação inicial foi a de corretamente delinear a defesa do consumidor historicamente para então compreendê-la como direito fundamental na Constituição brasileira e em Constituições europeias e americanas. Em seguida a relação de consumo foi cuidadosamente analisada e para a elaboração de seu conceito foram estudadas as definições de consumidor, fornecedor, produto e serviço. Procurou-se evidenciar as divergências de natureza doutrinária e jurisprudencial com o escopo de demonstrar a difícil tarefa da promoção da defesa do consumidor pelo Estado. A responsabilidade civil e as relações privadas e os direitos fundamentais e, sobretudo, dar os contornos da defesa judicial do consumidor pelo Estado. No sexto capítulo as ações coletivas foram estudadas a fim de se demonstrar que são o único instrumento de que dispõe o Estado para a defesa judicial dos interesses do consumidor. Passou-se em seguida à conclusão. / The objective of this paper is to set mechanism by which the state will judicially protect the Brazilian consumer, and this way put into power what is stated in the 5 Article item XXXII of the Brazilian Federal Constitution. A wide bibliographic research was used for the preparation of the text, applying the deductive method for the achievement of the conclusions. The text was divided into six chapters, asfollws: 1) history of the consumer's defense; 2) consumer's defense as fundamental right; 3) consumption relationship; 4) civil responsibility of the consumption relationship; 5) contractual relationship in the consumer's Defense Code; 6) about the collective acts. The initial concern was to correctly outline the consumer's defense historically so as to further understand it as a fundamental right in the Brazilian Federal Constitution as well as in the European and American Constitutions. After that, the consumption relationship was thoroughly analyzed, and the definitions of the consumer, supplier, product and service were studied aiming at the elaboration of the concpt of such relationship. This paper tries to put into evidence the divergences of doctrinal and jurisprudential natures, with the purpose of showing how difficult it is for the state to make the consumer's defense. The civil responsibility and the contractual relationships werebrought to analysis to outline the consumer juducual defense by the state. In the sixth topic, the joint acts were studied in order to show that they are the only instrument tha the state has to make the judicial defense of the consumer's interests. The conclusion follows.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:191.252.194.60:fdv/261 |
| Date | 15 June 2009 |
| Creators | Guimarães, Alexandre José |
| Contributors | Leite, Carlos Henrique Bezerra, Fabriz, Daury Cesar, Santana, Hector Valverde |
| Publisher | Faculdade de Direito de Vitoria, FDV, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória, instname:Faculdade de Direito de Vitória, instacron:FDV |
| Rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
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