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Previous issue date: 2007 / Este trabalho tem como objetivo investigar a existência de pressupostos para aplicação do direito à revisão de contratos de consumo previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e sua correta utilização. A partir de uma breve revisão sobre os contratos civis, busca-se, também, identificar o microssistema de consumo, analisando as peculiaridades e princípios da seara consumerista para, neste contexto, situar o instituto revisional. Visa, por fim, estabelecer pressupostos objetivos para a correta aplicabilidade do instituto revisional, atentando para o papel do magistrado neste tocante, principalmente a partir da pesquisa em Marques (2003a, 2003b, 2004), Carvalho Júnior (2005) e Tartuce (2004, 2005a, 2005b). Como metodologia, foram utilizadas as pesquisas bibliográfica e documental. Como resultado da pesquisa, foi observado que, para a aplicação do direito de revisão dos contratos de consumo, mister a presença de pelo menos um dos três pressupostos: cláusulas abusivas, lesão objetiva ou onerosidade excessiva, todas atreladas à demonstração de boa fé objetiva. Chegou-se à conclusão de que tais pressupostos podem oferecer bons parâmetros para a correta aplicação do instituto, a partir da sua identificação e da efetiva ocorrência dos mesmos, com vistas à tentativa de evitar a desvirtuação e o descrédito deste importante direito básico do consumidor. / Salvador
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:192.168.11:11:ri/9075 |
| Date | January 2007 |
| Creators | Marimpietri, Flavia da Fonseca |
| Contributors | Pamplona Filho, Rodolfo Mário Veiga |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFBA, instname:Universidade Federal da Bahia, instacron:UFBA |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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