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O direito adquirido e sua repercussão no direito previdenciário / Jacqueline Maria Moser ; orientador, Roland Hasson

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2005 / Inclui bibliografia / O direito adquirido, no dizer do italiano Gabba, é todo aquele que #a) é conseqüência de um fato idôneo a produzi-lo, em virtude da lei do tempo no qual o fato foi consumado, embora a ocasião de fazê-lo valer não se tenha apresentado antes da atuação de u

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:agregador.ibict.br.BDTD_PUC_PR:oai:www.biblioteca.pucpr.br/pergamum:perga-oai/202890
Date January 2005
CreatorsMoser, Jacqueline Maria
ContributorsHasson, Roland, Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Programa de Pós-Graduação em Direito
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese, por eng, Texto em português, com resumo em inglês
Detected LanguagePortuguese
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Sourcereponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_PR, instname:Pontifícia Universidade Católica do Paraná, instacron:PUC_PR
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
RelationDisponível também em formato on-line

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