Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2011 / Bibliografia: p. 159-167 / O turismo é um direito de todos e dever do Estado. A hermenêutica permite a definição de princípios constitucionais do turismo, daí é dever do Estado a regulação do setor turístico. Na atual política pública do turismo participam da condução do setor dive / Tourism is everyone's right and duty of the state. Article 180 of the federal constitution sets out rules for management and regulation of tourism in Brazil. Tourism can be a factor for social and economic development. In the current public policy of the
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:agregador.ibict.br.BDTD_PUC_PR:oai:www.biblioteca.pucpr.br/pergamum:perga-oai/278146 |
| Date | January 2011 |
| Creators | Petry, Adalberto Caramori |
| Contributors | Pamplona, Danielle Anne, Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese, por eng, Texto em português, com resumo em inglês |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_PR, instname:Pontifícia Universidade Católica do Paraná, instacron:PUC_PR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | Disponível também em formato on-line |
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