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Previous issue date: 2009-06-26 / The objective of this research is to analyze the debate about the reduction of the penal
age in the seven National Conferences of Children s and Adolescent s Rights, and the
emergent meanings of these spaces where important social actors from the government and
civil society meet for the formulation and control of the policies concerning children and
adolescents. Under the perspective of Vygotsky´s social-historical theory, the historical and
dialectical materialism method guided the organization, systematization and analysis of the
public documents used in this study. First, look at the history of childhood and adolescence in
Brazil in order to identify the continuities and ruptures in the legal interventions aimed to
protect children and adolescents in situation of poverty and abandonment. Next, the literature
about adolescent perpetration and the reduction of criminal age was taken up. Last, the
Conanda´s public documents were examined, revealing their instruments and forms of debate
production, policy construction and design to meet the needs of the delinquent teen and the
emergence of the debate on reducing the penal age in those criminal contexts. Four major
themes were found: 1. Institutional position of the government penal responsibility is given
through special legislation; 2. Institutional position of the conferences tension between the
defense of the children´s and adolescents´ rights and its institutional strengthening; 3. Policy
elaboration and implementation: the search for the autonomy of the government and civil
society; and 4. Tension between the meanings given to delinquent teens: victim and/or social
problem. These are complimentary in the discussion about the reduction of the penal age and
allow one to grasp the focus change from the delinquent teen and the debates on the penal
age reduction to the unquestionable need for the creation and implementation of a socioeducational
policy. Besides the contradictions, other issues and challenges to effectively
implement the Brazilian children´s and adolescents´rights are also discussed. / O objetivo desta pesquisa é o de analisar o debate sobre a redução da idade penal nas
sete Conferências Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente, e os significados
emergentes nesses espaços onde se reúnem atores sociais do poder público e sociedade civil
importantes para formulação e controle das políticas de atendimento aos direitos de crianças
e adolescentes. Sob a perspectiva da teoria sócio-histórica de Vygotsky, tomou-se o método
do materialismo histórico e dialético como orientador dos procedimentos metodológicos para
organização, sistematização e análise dos documentos públicos utilizados nesse estudo: lei de
criação do Conanda e decretos que o regulamentam, regimentos interno, resoluções e anais
das conferências. Primeiramente, percorreu-se a história da infância e adolescência no Brasil,
com o intuito de apreender as continuidades e rupturas no âmbito das intervenções realizadas
às crianças e adolescentes em situação de pobreza e abandono. Em seguida, buscou-se a
literatura sobre o tema do adolescente autor de ato infracional e a redução da idade penal.
Estudou-se o Conanda, as Conferências, por meio de seus documentos públicos, desvelando
seus instrumentos e formas de produção do debate, a construção e o delineamento das
políticas para o atendimento ao adolescente autor de ato infracional, e a emergência do debate
sobre a redução da idade penal nesses contextos. Encontraram-se quatro grandes significados:
1. Posição Institucional de Governo: a responsabilização penal se dá pela legislação especial;
2. Posição Institucional dos Conselhos: tensão entre a defesa dos direitos da criança e do
adolescente e seu próprio fortalecimento institucional; 3. Elaboração e Implementação de
Políticas: a busca pela isonomia do Governo e Sociedade Civil; e 4. A tensão dos significados
atribuídos aos adolescentes autores de ato infracional: vítima e/ou problema social. Estes são
complementares na discussão sobre a redução da idade penal e permitem apreender: a
mudança de foco, do adolescente autor de ato infracional e os debates sobre a redução ou não
da idade penal, para a indiscutível necessidade de implantação e implementação de uma
política de atendimento socioeducativo; além das contradições, impasses e desafios para a
efetivação dos direitos de crianças e adolescentes brasileiras.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/2017 |
| Date | 26 June 2009 |
| Creators | Lima, Meire Lia |
| Contributors | Sousa, Sônia Margarida Gomes, Resende, Anita Cristina Azevedo, Zanini, Daniela Sacramento |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Psicologia, PUC Goiás, BR, Ciências Humanas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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