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Previous issue date: 2010-01-30 / This paper aims to check whether the System of Dispute Mercosur has solved functionality
trade disputes between the member of Mercosur. The hypothesis is that this system has not
played its role, despite the changes brought about by the Protocol of Olivos, because since its
entry into force in 2004, a few times it was requested by Member of Mercosur, showing
thereby that the system of dispute settlement block has to be improved towards the creation of
a Court of Justice. The method chosen for investigation was the case study. To this end, we
selected nine awards given by the Arbitral Tribunal. The essay points out that a supranational
court is a tool to enable the further integration of the variety of subjects covered by the
structure of your organization by changing its internal evolution and its contribution to the
formation of a genuine Community law. / Este trabalho tem como objetivo principal verificar se o Sistema de Solução de Controvérsias
do Mercosul tem resolvido com funcionalidade os contenciosos comerciais entre os Estados-
Membros. A hipótese é que esse sistema não tem desempenhado seu papel, apesar das
mudanças trazidas pelo Protocolo de Olivos, uma vez que desde sua entrada em vigor, em
2004, poucas vezes o mesmo foi solicitado pelos Estados que integram o Mercosul. O que,
por sua vez, demonstra que o sistema de solução de controvérsias do Bloco tem de ser
aperfeiçoado rumo à criação de um Tribunal de Justiça. O método escolhido para investigação
foi o estudo de caso. Para tanto, foram selecionados nove laudos proferidos pelo Tribunal
Arbitral. A dissertação destaca que um tribunal supranacional é um dos instrumentos capazes
de possibilitar o aprofundamento da integração pela variedade dos temas tratados, pela
estrutura de Entidade, por sua constante evolução interna, e por sua contribuição à formação
de um autêntico Direito Comunitário.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/2764 |
| Date | 30 January 2010 |
| Creators | Loro, Eusebio Basso e |
| Contributors | Franco, Geisa Cunha, Lucena, Andrea Freire de, Gonçalves Neto, João da Cruz |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, PUC Goiás, BR, Ciências Humanas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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