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Previous issue date: 2017-12-15 / A gestão fiscal de qualquer ente federativo, seja ele a União ou os governos subnacionais, é
essencial para que se possa mantê-los em desenvolvimento, com a receita alinhada à
necessidade de investimentos e com as esperadas benfeitorias à sociedade. No Brasil, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), considerada a mais importante ferramenta de regulação das
contas públicas, instituiu metas, condições e limites para gestão das despesas e receitas,
obrigando os agentes públicos a assumirem compromissos relacionados a arrecadação, bem
como com a alocação de recursos públicos. Utilizando-se como estudo de caso o município
paulista de Cruzeiro e buscando atender ao objetivo geral desta pesquisa – buscar alternativas
para o seu reequilíbrio financeiro e aprimoramento de sua gestão pública – este trabalho
realizou um diagnóstico sobre os orçamentos realizados durante o quadriênio 2012-2016,
além de uma análise de todo arcabouço jurídico incidente à aspectos orçamentários,
tributários e de planejamento. Por fim, apresenta-se em caráter de recomendações diretrizes
para o desenvolvimento de ações que visam principalmente a atualização do sistema de
tributação municipal e a eficiência na recuperação de estoque da dívida ativa, bem como a
implantação de um projeto de Gestão de Projetos e Captação de Recursos Públicos. / A gestão fiscal de qualquer ente federativo, seja ele a União ou os governos subnacionais, é
essencial para que se possa mantê-los em desenvolvimento, com a receita alinhada à
necessidade de investimentos e com as esperadas benfeitorias à sociedade. No Brasil, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), considerada a mais importante ferramenta de regulação das
contas públicas, instituiu metas, condições e limites para gestão das despesas e receitas,
obrigando os agentes públicos a assumirem compromissos relacionados a arrecadação, bem
como com a alocação de recursos públicos. Utilizando-se como estudo de caso o município
paulista de Cruzeiro e buscando atender ao objetivo geral desta pesquisa – buscar alternativas
para o seu reequilíbrio financeiro e aprimoramento de sua gestão pública – este trabalho
realizou um diagnóstico sobre os orçamentos realizados durante o quadriênio 2012-2016,
além de uma análise de todo arcabouço jurídico incidente à aspectos orçamentários,
tributários e de planejamento. Por fim, apresenta-se em caráter de recomendações diretrizes
para o desenvolvimento de ações que visam principalmente a atualização do sistema de
tributação municipal e a eficiência na recuperação de estoque da dívida ativa, bem como a
implantação de um projeto de Gestão de Projetos e Captação de Recursos Públicos.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:bibliotecadigital.fgv.br:10438/20191 |
| Date | 15 December 2017 |
| Creators | Calencio, Mariana, Figueiredo, Paola Ercolin, Guariente, Reginaldo Vieira |
| Contributors | Souza, Emerson Goulart Caetano de, Vignoli, Franscisco Humberto, Magacho, Guilherme Riccioppo, Escolas::EAESP, Vargas, Alexis Galiás de Souza |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional do FGV, instname:Fundação Getulio Vargas, instacron:FGV |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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