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Previous issue date: 2008 / This dissertation is an analysis of how is happening in practice, the control of relations between the public sector and civil society organisations (NGOs) after the establishment of the legal framework of the third sector at the end of the decade of 90. This analysis focuses on the prospects of two organisations of the Brazilian government: Tribunal de Contas da União (TCU) and Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). This study addresses the problem from the description of the historical context in relation to recent changes in the role of the state and public management. We proceed a review of the literature on the new models of public management, detailing the relevant aspects. It was also, briefly, as Brazil is facing these changes, the new legal framework of the third sector and the question of control of the relationship between state and civil society organizations. To evaluate the situation on the control of NGOs is held, initially, a survey of information collected in several audits conducted by TCU and TEC-RJ, as well as interviews with representatives of these organisations to achieve the main issues involving the control of transfers of public resources for these entities in the third sector. The analysis of results suggests that the control of the results expected in the new legal framework of the third sector is not consolidated in practice, and even in relation to traditional bureaucratic control there remain significant gaps that put at risk the correct application of public funds earmarked for NGOs. / Esta dissertação faz uma análise sobre como vem ocorrendo, na prática, o controle das relações entre o poder público e as organizações da sociedade civil (ONGs) após o estabelecimento do marco legal do terceiro setor no final da década de 90. Esta análise se concentra nas perspectivas de dois órgãos de controle externo da administração pública brasileira: o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Este estudo aborda o problema partindo da descrição do contexto histórico recente em relação às mudanças no papel do Estado e na gestão pública. Para embasar a análise procede-se a uma revisão da literatura sobre os novos modelos de gestão pública, conceituando-os e detalhando aspectos relevantes. Aborda-se também, resumidamente, como o Brasil se situa diante destas mudanças, o novo marco legal do terceiro setor e a questão do controle da relação entre o Estado e as organizações da sociedade civil. Com o objetivo de avaliar a situação do controle das ONGs, realiza-se, inicialmente, um levantamento das informações colhidas em diversas auditorias realizadas pelo TCU e TCE-RJ, além de entrevistas com representantes destes órgãos para se obter as principais questões que envolvem o controle das transferências de recursos públicos para estas entidades do terceiro setor. A análise dos resultados leva a crer que o controle de resultados previsto no novo marco legal do terceiro setor não se consolidou na prática, e mesmo em relação ao tradicional controle burocrático ainda persistem falhas significantes que colocam em risco a correta aplicação dos recursos públicos destinados às ONGs.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:bibliotecadigital.fgv.br:10438/3606 |
| Date | January 2008 |
| Creators | Quintella, Luciano Augusto de Brito Miraldes |
| Contributors | Escolas::EBAPE, Peci, Alketa |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional do FGV, instname:Fundação Getulio Vargas, instacron:FGV |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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