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Previous issue date: 2017-08-10 / The present research aims to analyze the protection of the cultural heritage in relation to its illicit exit from the territory of origin, both in the scope of international law and Brazilian law, focusing on the possibility of repatriating it. Trafficking in cultural goods moves millions of dollars every year and is, according to UNESCO, one of the main causes of impoverishment of the local culture. The preservation of the cultural identity of a people is an essential condition for the construction of human dignity, which is why the protection of cultural heritage is understood as a human right widely recognized in international documents. In this perspective, the study about the illicit exit of cultural goods is necessary as a way of drawing a panorama on the subject and, consequently, contributing with the research in the scope of the cultural rights. As for the methodological aspects, the research is characterized as descriptive and exploratory and is carried out through bibliographical research in books of doctrine, periodicals, articles and dissertations in the areas of constitutional law, human rights, fundamental rights, cultural rights and international law, As well as related areas related to the
social sciences. Legislative sources, such as national laws and international documents on the subject, were also used, as well as research carried out by the University of Geneva, based on the Arthemis database. In order to achieve the objective of this work, this research was divided into three parts. In the first chapter, the main theoretical aspects of the issue of the repatriation of robben, stolen or illicitly exported cultural goods are viewed in a systematic way, analyzing the relationship of identity between cultural heritage and the people or community that gave rise to it and the importance of Cultural heritage for the construction of the idea of nation-state. In this sense, the main theories about the possibility of devolution of cultural goods are detailed, stating their foundations, the criteria used and the possible solutions defended by them to solve the dispute between States of origin and States of
destination. In the second chapter, the rules of international law are explained in order to analyze how the international community understands the issue of the illicit exit of cultural goods and the possibility of repatriation. This time, the theme of the internationalization of human rights is analyzed with the objective for understanding the international documents that seek to protect cultural heritage in the face of illicit trafficking. Finally, the third chapter tries to introduce practical aspects of the theme, trying to verify how Brazil and the international community face the problem of illicit exit of cultural goods. In the present study, it was possible to observe that the international legislation on the subject is still vague and of little practical application, since it needs the adequacy of the domestic legislation of each
country for the protection to take place in an effective way. In the Brazilian case, the
legislation found was dispersed and little systematized, making it difficult to apply
international legislation on the subject. In addition, international practice has shown that the economic inequality between countries, inherent in the capitalist system, interferes with the way the international community confronts the problem of the illicit exit of cultural goods, a factor that cannot be disregarded in the analysis of the subject matter .
Keywords: Cultural heritage. Cultural rights. International Law. Trafficking in cultural goods. Repatriation. / A presente pesquisa tem por objetivo analisar a proteção do patrimônio cultural em relação à sua saída ilícita do território de origem, tanto no âmbito do Direito Internacional quanto do Direito brasileiro, focando na possibilidade de repatriá-lo. O tráfico de bens culturais movimenta milhões de dólares todos os anos e é, segundo a UNESCO, uma das principais causas de empobrecimento da cultura local. A preservação da identidade cultural de um povo é condição essencial para a construção da dignidade humana, motivo pelo qual a proteção do patrimônio cultural é compreendida como um direito humano amplamente reconhecido nos documentos internacionais. Nessa perspectiva, o estudo acerca da saída ilícita de bens culturais faz-se necessário como forma de traçar um panorama sobre o tema e, consequentemente, contribuir com a pesquisa no âmbito dos direitos culturais. Quanto aos aspectos metodológicos, a pesquisa caracteriza-se como descritiva e exploratória e é realizada através de pesquisa bibliográfica em livros de doutrina, periódicos, artigos, e dissertações nas áreas de Direito Constitucional, Direitos Humanos, Direitos Fundamentais, Direitos Culturais e Direito Internacional, além de áreas afins relacionadas às Ciências Sociais. Também foram utilizadas fontes legislativas, tais como leis nacionais e documentos internacionais sobre o tema, além de pesquisa realizada pela Universidade de Genebra consubstanciada na base de dados Arthemis. A fim de alcançar o objetivo deste trabalho, a presente pesquisa foi dividida em três partes. No primeiro capítulo, os principais aspectos teóricos da questão da repatriação dos bens culturais furtados, roubados ou ilicitamente exportados são vistos de forma sistematizada, analisando a relação de identidade existente entre o patrimônio cultural e o povo ou comunidade que lhe deu origem e a importância do patrimônio cultural para a construção da ideia de Estado-nação. Nesse sentido, as principais teorias acerca da possibilidade de devolução dos bens culturais são pormenorizadas, pontuando seus fundamentos, os critérios utilizados e as possíveis saídas defendidas por elas para solucionar a disputa entre Estados de origem e Estados de destino. Já no segundo capítulo, a normativa de Direito Internacional é explanada a fim de analisar de que forma a comunidade internacional compreende a questão da saída ilícita de bens culturais e a possibilidade de repatriação. Desta feita, a temática da internacionalização dos Direitos Humanos é analisada como mote para a compreensão dos documentos internacionais que buscam resguardar o patrimônio cultural em face do tráfico ilícito. Por fim, o terceiro capítulo intenta trazer aspectos práticos do tema, buscando verificar de que forma o Brasil e a comunidade internacional se portam diante do problema da saída ilícita de bens culturais. No presente estudo, foi possível observar que a normativa internacional sobre o tema ainda é vaga e de aplicação pouco prática, vez que necessita da adequação da legislação interna de cada país para que a proteção se dê de forma eficaz. No caso brasileiro, a legislação encontrada mostrou-se dispersa e pouco sistematizada, dificultando a aplicação da legislação internacional sobre o tema. Ademais, a prática internacional demonstrou que a desigualdade econômica entre os países, inerente ao sistema capitalista, interfere no modo como a comunidade internacional se coloca frente ao problema da saída ilícita de bens culturais, fator que não pode ser desconsiderado na análise do tema em questão.
Palavras-chave: Patrimônio cultural. Direitos culturais. Direito Internacional. Tráfico de bens culturais. Repatriação.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/103442 |
| Date | 10 August 2017 |
| Creators | Rabelo, Cecilia Nunes |
| Contributors | Cunha Filho, Francisco Humberto, Wachowicz, Marcos, Cunha Filho, Francisco Humberto, Freitas, Ana Carla Pinheiro |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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