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Previous issue date: 2017-09-18 / This dissertation, presented to the Doctoral Program in Constitutional Law of the University of Fortaleza, focuses on the necessary dialogue among the Common Market of the South law (Mercosur), international law, and the domestic legal order of Member States. The study has been performed to find a link between the objectives of the Treaty of Asunción (1991), for the gradual and sustainable construction of a Common Market, based on an intergovernmental matrix and the internalization of norms emanating from the international system, according to the degree of domestic law openness in accordance with national constitutions. The discussion is in the area of Public Law, in the research field of Economic Growth, Integration Systems and Social Rights in Latin America, and calls into question the adequacy of the traditional framework of legal-political thinking in international law to explain the interdependence among States. It also argues the asymmetric and uneven relations arising from the expansion of themes previously exclusive to the State sphere, in the design of international economic law and the right to development. Concerning the interaction and performance of international organizations, there is the need to comprehend the impact and extent of the
application of the new international legal and economic order in context of Mercosur member States. With the decision to be part of Mercosur, the countries of the Southern Cone have experienced, from the political, legal and economic points of view, their more
institutionalized experience of regional integration. This is because the Treaty of Asuncion(1991) and the Protocol of Ouro Preto (1994) conferred on it legal personality under international law, as well as foreseeing the creation of bodies responsible for issuing regulations, which certainly have the potential to impact domestic law and international relations. The supranational system presupposes the transfer of parcels of State sovereignty Mercosul, on matters of normative competence previously decided exclusively in the States. In this vein, questions arise: To what extent did the lack of international economic justice in the post-World War II act as a central element for the decision on regional integration in Latin America in response to its right to development? Can the common market be reached, without supranational bodies that fully ensure the effective functioning of the integration? What is the impact of the primary and secondary laws of Mercosur in the legal systems of the Member States? Thus, it seems necessary to create new sources for the integration law capable of generating changes in the matrix of constitutional law of State Parties that include dogmatic categories produced by this ambivalence between transnational and national law. In addition, this dissertation links the economic theory of integration law with the right to development. It regards impacts of cooperation and integration among States in the very paradigm of
sovereignty and survival of the Nation State. Regarding the methodology used, it rests
basically on the qualitative, dialectical and inductive tools and the research technique used in documentary, including bibliographic research. To broaden the interpretative and normative analysis of international economic law, this research deepens, proves, and makes suggestions to erect new mitigated intergovernmental bodies as a step to the supranationalal ones. Either choice would require greater political commitment and deeper exchange between international and national spheres for achievement of the objectives pursued by the Treaty of Asunción and its Members States. This approach provides the optimum path to accomplishthe common market as a tool to needed development.
Keywords: International organizations. Right to development. Integration Law. Institutional Review of the Treaty of Asunción. Supranationality. Mitigation of Intergovernability in Mercosur. / Esta tese, apresentada ao Programa de Doutorado em Direito Constitucional, da Universidade de Fortaleza, centra-se no diálogo necessário do Direito de Integração produzido no âmbito do Mercado Comum do Sul (Mercosul) com o Direito Internacional e o ordenamento jurídico interno dos Estados Membros, para que se busque o nexo entre os objetivos previstos no Tratado de Assunção (1991), de construção gradual e sustentável de um Mercado Comum, de matriz intergovernamental, e a internalização de normas emanadas do ordenamento supranacional, consoante o grau de abertura do ordenamento jurídico interno, nos termos previstos nas constituições nacionais. O tema situa-se na área de Direito Público, na linha de pesquisa Crescimento Econômico, Sistemas de Integração e Direitos Sociais na América Latina e põe em causa à adequação de moldura tradicional do pensamento jurídico-político do Direito Internacional para explicar a interdependência entre Estados, as relações assimétricas e desiguais provenientes da ampliação de temas antes exclusivos da esfera estatal, no desenho do Direito Econômico Internacional e do Direito ao Desenvolvimento. Da interação e atuação das organizações internacionais surge a necessidade de entender o impacto e a extensão da aplicação da nova ordem jurídico-econômica internacional nos Estados Membros, âmbito em que o Mercosul se insere. Com a decisão de fazer parte do Mercosul, tem vivido os países do Cone Sul, do ponto de vista político, jurídico e econômico, a sua experiência mais institucionalizada de integração regional. Isto porque o Tratado de Assunção (1991) e o Protocolo de Ouro Preto (1994) conferiram-lhe personalidade jurídica de direito internacional, bem como previram a criação de órgãos responsáveis pela expedição de normativas, o que certamente tem o condão de trazer reflexos à ordem jurídica interna e nas relações internacionais. O sistema supranacional pressupõe a transferência de parcelas de soberania
estatal, na tomada de decisão em temas de competência normativa originária dos Estados, aos Órgãos do Mercosul. Nessa ordem de ideias questões se colocam: Em que medida a falta de justiça econômica internacional, no Pós-Segunda Guerra Mundial, atuou como elemento
central para a decisão de integração regional na América Latina, em resposta ao seu Direito ao Desenvolvimento? Pode o Mercado Comum ser alcançado, sem órgãos supranacionais que assegurem plenamente o funcionamento efetividade da integração? Qual o impacto do direito originário e derivado do Mercosul nos ordenamentos jurídicos dos Estados Membros? Assim, parece ser necessário criar novas fontes para o Direito de Integração capazes de gerar mudanças na matriz de Direito Constitucional dos Estados Parte que incluam categorias dogmáticas, produzidas por essa ambivalência entre o Direito transnacional e o nacional.
Adicionalmente, a tese enlaça a teoria econômica do Direito de Integração ao Direito ao
Desenvolvimento, no tocante aos impactos da cooperação e integração entre Estados no
próprio paradigma da soberania e da sobrevivência do Estado Nação. No tocante à
metodologia utilizada, esta repousa, basicamente, no viés de natureza qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica. Quanto ao método, adotou-se o dialético e o indutivo. Assim, para ampliar a análise interpretativa e normativa do Direito Internacional Econômico, o trabalho aprofunda, comprova, traz luzes e faz sugestões de erigir-se novo desenho institucional na forma intergovernamental mitigada para atingir o patamar supranacional, marcado por maior compromisso político e interlocução entre esferas internacional, comunitária e nacional, na concretização do mercado comum, como garantia do Direito ao Desenvolvimento.
Palavras-chave: Organizações internacionais. Direito ao desenvolvimento. Direito de
integração. Revisão Institucional do Tratado de Assunção. Supranacionalidade. Mitigação da intergovernabilidade no Mercosul.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/105422 |
| Date | 18 September 2017 |
| Creators | Coelho, Rosa Julia Pla |
| Contributors | Pompeu, Gina Vidal Marcilio, Gantz, David A, Pimentel Filho, Jose Ernesto, Pompeu, Gina Vidal Marcilio, Lima, Renata Albuquerque, Freitas, Ana Carla Pinheiro, Muniz, Antonio Walber Matias |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Doutorado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 5346339822049425847, 500, 500, 1866412720556664761 |
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