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Previous issue date: 2018-08-17 / The contemporary conception of tax presumptions¿ application by the Public Administration, aiming its evidentiary content, is the origin of several problems of practical nature. From this premise, the general objective of this work is to accomplish a critical analysis of the administrative acts that apply the tax presumptions. This research works with the logical-deductive method, bibliographical, by the observation of doctrinal positions, scientific articles and national legislations. Eventual exploration of the jurisprudence¿s content on the subject did not attempt to perform analysis of decisions, given the descriptive profile of the research. Noticed that the objectives of creating the tax presumptions limit their application by the Public Administration, which should pay attention to this determined purpose. Therefore, this work proposes a new way of looking at the application of tax presumptions, this time as administrative acts, and the criticism was built with attention to the element of purpose of the administrative act of seeking the public interest in identity to the objective of creating the tax presumption by the legislator. As an administrative act, the application of tax presumptions in Brazil is subject to judicial control with the juridicity principle as a parameter. This work noted that it is necessary to investigate the consonance of the objective of creating the tax presumption with the element of administrative act¿s purpose that applies it, under penalty of a purpose addiction of this act.
Keywords: Tax Presumptions. Administrative act. Element Purpose. Judicial Control / A concepção contemporânea de aplicação das presunções tributárias pela Administração Pública com foco em seu conteúdo probatório é origem de vários problemas de cunho prático. Desta premissa, o objetivo geral do trabalho é realizar uma análise crítica aos atos administrativos que apliquem as presunções tributárias. Realizou-se a pesquisa pelo método lógico-dedutivo, bibliográfico, pela observação de posicionamentos doutrinários, artigos científicos e legislações nacionais. Eventual exploração do conteúdo de jurisprudências acerca do tema não teve o intento de realizar análise de decisões, visto o perfil descritivo da pesquisa. Percebeu-se que os objetivos de criação das presunções tributárias limitam sua aplicação pela Administração Pública, a qual deve atenção a estes fins determinado. Portanto, propôs-se nova forma de encarar a aplicação das presunções tributárias, desta vez como atos administrativos, e construiu-se a crítica com atenção ao elemento de finalidade do ato administrativo de busca do interesse público em identidade ao objetivo de criação da presunção tributária pelo legislador. Como ato administrativo, a aplicação das presunções tributárias, no Brasil, é passível de controle jurisdicional com princípio da juridicidade como parâmetro. Notou-se que é preciso investigar a consonância do objetivo de criação da presunção tributária com o elemento de finalidade do ato administrativo que a aplica, sob pena de vício de finalidade deste ato.
Palavras-chave: Presunções Tributárias. Ato Administrativo. Elemento Finalidade. Controle Judicial.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/107438 |
| Date | 17 August 2018 |
| Creators | Silva Filho, Arnaldo Coelho da |
| Contributors | Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e, Amorim, Rosendo Freitas de, Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e, Cabral, Ana Rita Nascimento, Pacobahyba, Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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