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Previous issue date: 2016-12-23 / The expansion of the judicialization of public policies has guaranteed the broad access of citizens to the positive benefits elected by the original constituent as fundamental. This judicial activism, however, has brought a large imbalance in the public budget of several Federated entities, justifying the search for other mechanisms to solve the concrete controversies submitted to the judiciary. The large number of lawsuits seeking protection of the right to health aggravates the already difficult financial situation of the public administration. A solution is proposed to curb the multiplication of processes of this nature, starting from the use of mediation and conciliation, institutes that already exist in the current national order, but which are not admitted to the Treasury due to the supposed absolute degree of unavailability of interest
public. The analysis extends over the right to health itself and the origin and substance of the phenomenon of the judicialization of public policies. In the end, we study the resizing of the principle of the unavailability of the public interest, justifying the possibility of using jurisdictional equivalents for the settlement of disputes involving the Public Treasury. KEYWORDS: Mediation and conciliation. navailability of the public interest. Right to health. / A expansão da judicialização das políticas públicas tem garantido o amplo acesso dos cidadãos às prestações positivas eleitas pelo constituinte originário como fundamentais. Esse ativismo judicial, no entanto, tem trazido amplo desequilíbrio no orçamento público de diversos entes federados, justificando a busca de outros mecanismos para solução das controvérsias concretas submetidas ao judiciário. O grande número de ações judiciais que buscam tutela ao direito à saúde agrava a já difícil situação financeira da administração pública. Propõe-se solução para frear a multiplicação de processos dessa natureza, partindo do uso da mediação e da conciliação, institutos que já existem no ordenamento pátrio vigente, mas que não são admitidos em face da Fazenda em razão do suposto grau absoluto de indisponibilidade do interesse público. A análise se estende sobre o próprio direito à saúde e a origem e substância do fenômeno da judicialização
das políticas públicas. Ao final, estuda-se o redimensionamento do princípio da
indisponibilidade do interesse público, justificando a possibilidade do uso de equivalentes jurisdicionais para a solução de controvérsias envolvendo a Fazenda Pública.
PALAVRAS-CHAVE: Mediação e conciliação. Indisponibilidade do interesse público. Direito
à saúde.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/108400 |
| Date | 23 December 2016 |
| Creators | Tenorio, Damiao Soares |
| Contributors | Silva, Clarissa Sampaio, Dias, Eduardo Rocha, Viana, Juvêncio Vasconcelos, Silva, Clarissa Sampaio |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Profissional Em Direito E Gestão de Conflitos, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 61286061307889110, 500, 500, 1866412720556664761 |
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